ACÓRDÃO Nº 1908/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1908/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.193/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ensa - Engenharia e Consultoria Ltda. (01.007.875/0001-88);
Francisco Rennys Aguiar Frota (800.***.***-34); Gaid Construções Ltda. (06.352.754/0001-
97); Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda. (12.066.286/0001-97).
4. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Yasser de Castro Holanda (14.781/OAB-CE), Anderson
Lamarck Pontes Parente (21.964/OAB-CE) e outros, representando Hydrostec Tubos e
Equipamentos Ltda.; Raquel Procópio de Sousa (30.500/OAB-CE), representando Ensa -
Engenharia e Consultoria Ltda.; Janderson Lourenco Muniz (26.695/OAB-CE), representando
Gaid Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Termo
de Compromisso 680.377, firmado com a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do
Ceará (Cogerh) para a implantação da adutora de Quiterianópolis/CE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, por ausência de
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art.
212 do Regimento Interno/TCU;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1908-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.