ACÓRDÃO Nº 1904/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1904/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.075/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.***.***-20).
3.2. Recorrente: José Camilo Zito dos Santos Filho (441.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Wellington Monteiro Gomes (224.709/OAB-RJ) e
outros, representando José Camilo Zito dos Santos Filho.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo Sr.
José Camilo Zito dos Santos Filho contra o Acórdão 7.939/2024-1ª Câmara, por meio do
qual foi apreciada tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense/RJ (Cisbaf), por meio do
Convênio 18/2007 (Siafi 593120), cujo objeto foi a conclusão da primeira fase da
construção, ampliação e reforma do Hospital-Geral de Queimados,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do
presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a
tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 7.939/2024-1ª Câmara e,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992,
converter o julgamento das contas do Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho em regulares,
dando-lhe quitação plena; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao tomador de contas e à
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1904-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.