ACÓRDÃO Nº 1902/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1902/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.790/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Christiane Miranda de Andrade Cordeiro (913.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carapebus - RJ.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Carapebus/RJ, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da Sra.
Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, condenando-a ao pagamento das importâncias
a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados à Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/1/2020 .10,20
. .2/1/2020 .3,58
. .2/1/2020 .10,20
. .2/1/2020 .1,63
. .14/1/2020 .3.588,00
. .3/2/2020 .10,20
. .3/2/2020 .3,58
. .20/2/2020 .3.588,00
. .2/3/2020 .10,20
. .2/3/2020 .3,58
. .13/3/2020 .3.588,00
. .1º/4/2020 .10,20
. .1º/4/2020 .3,58
. .24/4/2020 .3.596,04
. .4/5/2020 .10,20
. .4/5/2020 .3,59
. .10/6/2020 .3.596,04
. .1º/7/2020 .10,20
. .23/7/2020 .3.596,04
. .3/8/2020 .10,20
. .19/8/2020 .3.596,04
. .27/8/2020 .120.000,00
. .1º/9/2020 .10,20
. .1º/9/2020 .3,59
. .23/9/2020 .3.596,04
. .1º/10/2020 .10,20
. .1º/10/2020 .3,59
. .10/11/2020 .4.069,24
. .18/11/2020 .1.198,68
. .27/11/2020 .3.343,76
. .1º/12/2020 .10,20
. .1º/12/2020 .4,06
. .1º/12/2020 .3,40
. .1º/12/2020 .1,19
. .1º/12/2020 .6,80
. .23/12/2020 .3.596,04
. .7/1/2020 .78,00
. .18/3/2020 .450,00
. .18/3/2020 .10,45
. .16/6/2020 .6.060,50
. .16/6/2020 .300,00
. .16/6/2020 .7.651,46
. .16/6/2020 .4.675,00
. .16/6/2020 .10,45
. .16/6/2020 .10,45
. .16/6/2020 .10,45
. .6/7/2020 .4.612,00
. .6/7/2020 .10,45
. .10/7/2020 .180.000,00
. .10/7/2020 .300,00
. .10/7/2020 .10,45
. .10/8/2020 .300,00
. .10/8/2020 .7.525,00
. .10/8/2020 .10,45
. .10/8/2020 .10,45
. .10/11/2020 .9.400,00
. .10/11/2020 .10,45
. .30/12/2020 .11.544,00
. .30/12/2020 .3.124,95
. .30/12/2020 .10,45
9.2. aplicar à Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio de Janeiro, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome e à responsável.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1902-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.