ACÓRDÃO Nº 1901/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1901/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.358//2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Tamalui Meynako, CPF 453.***.***-49.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Tamalui Meynako, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de
Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução - TCU 353/2023, com a redação que lhe foi
dada pelo art. 1º da Resolução - TCU 377/2025;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262
do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão, alertando-o no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após
a notificação, e envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que teve ciência desta deliberação;
9.3.3. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e
19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de
aposentadoria do Sr. Tamalui Meynako, escoimado da irregularidade ora apontada, para
oportuna deliberação desta Corte de Contas ou promova o seu retorno à atividade com
vistas ao cumprimento do pedágio exigido pelo fundamento legal utilizado na concessão
de sua aposentadoria;
9.4. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional dos Povos Indígenas;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.3 deste aresto;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1901-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.