ACÓRDÃO Nº 1899/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1899/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.816/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Marcus Vinicius Muller Pegoraro (008.***.***-40);
Prefeitura Municipal de Canguçu - RS (88.861.430/0001-49).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernanda Diaz Flores (59.374/OAB-RS), representando
Marcus Vinicius Muller Pegoraro; Rodrigo Thompsen Larangeira (51.804/OAB-RS), Maira
Soares Camacho (76.650/OAB-RS) e outros, representando Prefeitura Municipal de
Canguçu - RS.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (mandatária na Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Administração), em desfavor do Sr. Marcus Vinicius Muller Pegoraro e da
Prefeitura Municipal de Canguçu/RS , em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 1000832-01/2012,
de registro Siafi 778399, firmado entre o Ministério do Esporte e a mencionada
municipalidade, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implantação de
quadra coberta na Escola Municipal Presidente Castelo Branco",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, a contar da notificação, para que o
Município de Canguçu/RS efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das
quantias abaixo aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir das
datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
Débitos relacionados ao responsável Município de Canguçu/RS:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/5/2018 .36.930,82
. .20/5/2020 .34.134,56
. .22/5/2020 .51.290,15
. .4/3/2022 .4.044,46
. .4/7/2022 .18.551,73
. .6/2/2023 .1.164,99
Valor atualizado do débito (com juros) em 28/7/2025: R$ 198.675,91.
9.2. informar ao responsável pelo Município de Canguçu/RS que a liquidação
tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas do município sejam
julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa
liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente
federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de
juros moratórios; e
9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável pelo Município de
Canguçu/RS de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1899-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.