ACÓRDÃO Nº 1898/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1898/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.166/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74).
3.2. Responsáveis: Anilton Bastos Pereira (070.***.***-00); Município de Paulo
Afonso - BA (14.217.327/0001-24).
4. Órgão/Entidade: Município de Paulo Afonso - BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andre Dias Ferraz (17.903/OAB-BA) e Samara Lobo da
Silva (22.712/OAB-BA), representando Município de Paulo Afonso - BA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Anilton Bastos Pereira e do
Município de Paulo Afonso/BA, em razão da não comprovação da regular aplicação de
recursos repassados por meio do Convênio 759279/2011;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Anilton Bastos Pereira e o Município de Paulo
Afonso/BA, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar regulares as contas do Município de Paulo Afonso/BA, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação
plena;
9.3. julgar irregulares as contas de Anilton Bastos Pereira, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Natureza
. .28/02/2014 .11.638,11 .Crédito
. .01/04/2014 .325,07 .Débito
. .03/04/2014 .1.431,87 .Débito
. .03/04/2014 .1.543,30 .Débito
. .29/04/2014 .77,40 .Débito
. .15/05/2014 .640,32 .Débito
. .30/05/2014 .325,07 .Débito
. .06/06/2014 .141,90 .Débito
. .06/06/2014 .2.959,07 .Débito
. .06/06/2014 .1.277,07 .Débito
. .06/06/2014 .2.327,11 .Débito
. .22/07/2014 .2.071,69 .Débito
. .31/07/2014 .0,03 .Débito
. .04/08/2014 .325,05 .Débito
. .03/09/2014 .19,35 .Débito
. .13/11/2014 .561,14 .Débito
. .27/11/2014 .81,47 .Débito
. .19/12/2014 .35,47 .Débito
. .04/02/2015 .325,07 .Débito
. .04/02/2015 .866,86 .Débito
. .04/02/2015 .650,15 .Débito
. .04/02/2015 .325,07 .Débito
. .04/02/2015 .650,15 .Débito
. .04/02/2015 .650,15 .Débito
. .04/02/2015 .650,15 .Débito
. .04/02/2015 .325,07 .Débito
. .04/02/2015 .325,07 .Débito
. .04/02/2015 .650,15 .Débito
. .04/02/2015 .650,15 .Débito
. .04/02/2015 .325,07 .Débito
. .04/02/2015 .650,15 .Débito
. .04/02/2015 .325,07 .Débito
. .04/02/2015 .325,07 .Débito
. .04/02/2015 .650,15 .Débito
. .04/02/2015 .1.083,58 .Débito
. .09/02/2015 .646,47 .Débito
. .30/04/2015 .537,92 .Débito
. .07/05/2015 .23,22 .Débito
. .11/06/2015 .1.214,64 .Débito
. .22/06/2015 .552,11 .Débito
. .22/06/2015 .104,69 .Débito
. .08/07/2015 .1.247,27 .Débito
. .20/07/2015 .528,24 .Débito
. .31/07/2015 .117,59 .Débito
. .31/07/2015 .650,15 .Débito
. .19/08/2015 .1.291,26 .Débito
. .01/09/2015 .794,62 .Débito
. .17/09/2015 .317,85 .Débito
. .21/09/2015 .397,31 .Débito
. .08/10/2015 .2.066,02 .Débito
. .29/10/2015 .483,74 .Débito
. .17/11/2015 .1.106,79 .Débito
. .07/12/2015 .406,34 .Débito
. .07/12/2015 .104,69 .Débito
. .09/12/2015 .267,42 .Débito
. .09/12/2015 .26,40 .Débito
. .09/12/2015 .17.019,10 .Débito
9.4. aplicar ao responsável Anilton Bastos Pereira, a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Esporte
e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1898-12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.