ACÓRDÃO Nº 1897/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1897/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.465/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsáveis: Claudenir Gervasone (408.***.***-72); Prefeitura Municipal
de Altônia - PR (81.478.059/0001-91).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social - Município de
Altonia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antonio Alisson Rezende de Souza e Diego Jardim
Pergo, representando Prefeitura Municipal de Altônia - PR.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
repassados ao Município de Altônia/PR pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS),
no âmbito da Programação SIGTV 410050920180001 - Ação 2B31, cujo objeto previa a
estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§
3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que a Prefeitura Municipal de Altônia/PR
efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo
discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas
monetariamente até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
Débitos relacionados à Prefeitura Municipal de Altônia/PR:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/12/2019 .94.000,00
. .10/12/2020 .10.740,00
. .17/12/2020 .15.336,00
. .22/12/2020 .5.180,00
. .13/4/2023 .14.336,99
9.2. informar à Prefeitura Municipal de Altônia/PR que a liquidação tempestiva
do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas
sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art.
202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo
levará ao julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1897-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.