ACÓRDÃO Nº 1894/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1894/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.373/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Lais Ozelin de Lima Pimentel (111.***.***-71).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andrea da Silva Oliveira (116.827/OAB-MG),
representando Lais Ozelin de Lima Pimentel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em desfavor de Lais Ozelin de Lima Pimentel, em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso
e Aceitação de Bolsa no Exterior - Processo CNPq 203196/2014-7;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Lais Ozelin de Lima;
9.2. julgar irregulares as contas de Lais Ozelin de Lima Pimentel, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das
dívidas ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data da Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .6/3/2015 .18.758,39
. .31/3/2023 .475.142,38
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento
Interno do TCU; e
9.4. comunicar a presente decisão à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1894-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.