ACÓRDÃO Nº 1892/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1892/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.484/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Aide Alves de Sousa (226.***.***-91).
4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de concessão de
aposentadoria emitidos pelo Tribunal Superior do Trabalho.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de alteração de concessão de aposentadoria à Sra.
Aide Alves de Sousa;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas pela
aposentada, presumidamente de boa-fé, com fundamento no enunciado 106 da súmula
de jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, no prazo de 15 (quinze)
dias:
9.3.1. suspenda os pagamentos decorrentes das irregularidades apontadas,
conforme o art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. convoque a aposentada para optar entre a percepção da rubrica "5116
- VPNI (quintos/ décimos) - provisório Lei 9.624/98" e da rubrica "5145 - função
comissionada - opção c. efetivo - provisório", suprimindo a rubrica de menor valor, caso
não ocorra manifestação;
9.3.2.1. caso a aposentada opte pelo recebimento da vantagem "opção",
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883 44.2019.4.01.3400
- 5ª Vara - JF/DF e, caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da referida
vantagem, consoante os termos do que for decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito
em julgado, e emita novo ato de concessão de aposentadoria, livre da irregularidade,
resguardado o direito ao restabelecimento da vantagem de quintos/décimos,
submetendo-o à análise deste Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.3. comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de
responsabilidade solidária na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa
data, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput,
II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em
substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações
procedidas para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas
pertinentes, em consonância com o art. 19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.5. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à aposentada, informando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1892-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).