ACÓRDÃO Nº 1890/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1890/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.274/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria Aparecida dos Santos de Medeiros, CPF 296.138.251-
34.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Maria Aparecida dos Santos de Medeiros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º inciso III da Resolução-TCU 353/2023 com a
redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência à interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após
a notificação, e envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que teve ciência desta deliberação;
9.3.3. retifique, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
o percentual de anuênios, desprezando-se o tempo de serviço prestado ao ente estadual,
irregularmente considerado na fixação do valor dessa gratificação;
9.3.4. verifique para a Sr.ª Maria Aparecida dos Santos de Medeiros, as balizas
subjetivas da decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de
Segurança 2003.00.2.008895-7, adotando como referência, para tanto, os critérios
definidos pelo STF no julgamento do RE 573.232, e, após essa providência, aplique, para
a parcela decorrente da incorporação de "quintos/décimos" pelo exercício da função
comissionada após 8/4/1998, no valor integral de R$ 1.485,14, a depender da análise dos
documentos porventura existentes e não anexados ao ato, a modulação de efeitos
prevista no RE 638.115 e, em caso positivo, por se tratar de condição resolutiva, emita
novo ato munido dos elementos probatórios para oportuna deliberação e registro;
9.3.5. caso se averigue o contrário, o resíduo apurado após a parcial absorção
da parcela de "quintos/décimos" pelo reajuste de fevereiro/2023 no valor de R$ 754,21,
deverá ser absorvido por quaisquer reajustes ulteriores, exceto aqueles concedidos em
1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, alterada
pelo parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;
9.3.6. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19,
§ 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de
aposentadoria da interessada, escoimado das irregularidades ora apontadas, para
oportuna deliberação desta Corte de Contas;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.6 deste aresto;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1890-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.