ACÓRDÃO Nº 1889/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1889/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.067/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Célia Paiva de Almeida (127.***.***-34); Cleudinilza Vieira
Moura (629.***.***-91); Karla de Moura Meira Cavalcanti (081.***.***-27); Maria José
Fernandes Gomes (151.***.***-72); Maria Neli da Cruz Câmara (172.***.***-34); Maria
Vera Lúcia Costa Rodrigues (505.***.***-15); Maria das Graças de Oliveira Rodrigues
(183.***.***-68).
4. Órgão: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de pensão militar referentes às Sras.
Cleudinilza Vieira Moura e Karla de Moura Meira Cavalcanti (12893/2025), Maria Vera
Lúcia Costa Rodrigues e Maria das Graças de Oliveira Rodrigues (28303/2025), Maria José
Fernandes Gomes (32274/2025), Maria Neli da Cruz Câmara (33481/2025) e Célia Paiva de
Almeida (8762/2025);
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se faz
necessário aplicar o redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019
nos proventos de aposentadoria da Sra. Célia Paiva de Almeida, cabendo-lhe adotar as
providências administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1889-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).