ACÓRDÃO Nº 1888/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1888/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.451/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Elizabeth Reis Vilhena, CPF 629.***.***-72.
4. Unidade: Instituto Nacional de Educação Surdos.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Elizabeth Reis Vilhena, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de
Contas c/c o art. 7º inciso III da Resolução-TCU 353/2023 com a redação que lhe foi dada
pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência à interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após
a notificação, e envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que teve ciência desta deliberação;
9.3.3. promova, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência
desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, o recálculo do valor atualmente pago a título de proventos da Sr.ª Elizabeth Reis
Vilhena, em face das irregularidades ora apontadas;
9.3.4. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19,
§ 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de
aposentadoria da interessada, escoimado das irregularidades ora apontadas, para
oportuna deliberação desta Corte de Contas;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Educação Surdos;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.4 deste aresto;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1888-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.