ACÓRDÃO Nº 1887/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1887/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.962/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Especial de Ex - combatente.
3. Interessadas: Antonia Alzenir Alexandre (597.***.***-00); Maria Sueli da
Mota (070.***.***-68); Nadir de Almeida Ferreira (040.***.***-09).
4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reversão de pensões de ex-
combatentes emitidas pelo Comando do Exército.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de reversão de pensão instituídas pelos Sr.
João Ferreira de Souza, em benefício da Sra. Antonia Alzenir Alexandre; Sr. Agostinho
Gonçalves da Mota, em benefício da Sra. Maria Sueli da Mota; e Sr. Oswaldo Soares
Ferreira, em benefício da Sra. Nadir de Almeida Ferreira;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a
necessidade de aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional
103/2019 no benefício concedido no âmbito do RGPS à Sra. Maria Sueli da Mota
(aposentadoria por tempo de contribuição - matrícula 1029431750), cabendo à autarquia
adotar as providências administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1887-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).