ACÓRDÃO Nº 1885/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1885/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.390/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Arthur Rommel Martins de Oliveira (OAB/-RN 9607),
representando P J Refeições Coletivas Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação relacionada a
pregão eletrônico para registro de preços conduzido pela Universidade Federal do
Maranhão.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, com fundamento nos arts. 235, 237,
V, e 246 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar;
9.3. dar ciência à Universidade Federal do Maranhão, com fundamento no art.
9º, I, da Resolução 315/2020 deste Tribunal, da não segregação de funções observada na
condução do pregão sob exame, o que constitui inobservância ao disposto nos arts. 5º, 7º,
§ 1º, e 8º, § 3º, da Lei 14.133/2021, e no art. 14 do Decreto 11.246/2022, de modo a que
sejam adotadas as providências necessárias para evitar a repetição da irregularidade;
9.4. enviar cópia desta deliberação à Universidade Federal do Maranhão e à
representante;
9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1885-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).