ACÓRDÃO Nº 1884/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1884/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.538/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio Cláudio Mota Martins (263.***.***-82); David
Campos Martins (025.***.***-03); José Maria Bezerra Sipriano (110.***.***-49); Marvin
Construções Serviços e Transportes Ltda. (07.695.017/0001-50); Município de Palmácia/CE
(07.711.666/0001-05); Taco Gestão e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
(07.525.359/0001-21).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marta Teresa Falcão Frota, representando a Taco
Gestão e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Antônio Cláudio Mota
Martins, José Maria Bezerra Sipriano, David Campos Martins, Município de Palmácia/CE, Taco
Gestão e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Marvin Construções Serviços e Transportes Ltda.
por ausência de comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais repassados à
municipalidade em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos no âmbito
do Convênio 701.846/2010, bem como do não recolhimento de saldo de aplicação financeira,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1.julgarirregulares,nostermosdosarts.1º,incisoI,e16,incisoIII,alíneas"b"e"c",da
Lei8.443/1992c/cosarts.19e23,incisoIII,damesmalei,ascontasdeAntônioCláudioMotaMartins,
JoséMariaBezerraSiprianoeDavidCamposMartins,bemcomoasdoMunicípiodePalmácia/CEedas
empresas Marvin Construções Serviços e Transportes Ltda. e Taco Gestão e Empreendimentos
Imobiliários Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data
da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante
este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
daEducação,nostermosdoart.23,incisoIII,alínea"a",dacitadaleic/coart.214,incisoIII,alínea"a",
do Regimento Interno do TCU, levando-se em conta os valores já ressarcidos (quando for possível):
9.1.1. débito de responsabilidade de Antônio Cláudio Mota Martins:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .30/3/2012 .10.828,47 .Débito
. .7/5/2012 .4.267,56 .Débito
. .23/5/2012 .7.371,92 .Débito
. .13/7/2012 .2.075,46 .Débito
. .15/8/2012 .19.500,00 .Débito
. .17/8/2012 .7.465,75 .Débito
. .31/8/2012 .66.830,00 .Débito
. .3/9/2012 .100.000,00 .Débito
. .19/9/2012 .3.000,00 .Débito
. .20/9/2012 .23.200,00 .Débito
. .20/9/2012 .79.490,00 .Débito
. .27/9/2012 .13.300,00 .Débito
. .1º/11/2012 .89.533,42 .Débito
. .5/11/2012 .9.970,00 .Débito
. .20/11/2012 .23.000,00 .Débito
. .12/12/2012 .1.622,01 .Débito
. .20/12/2012 .7.800,00 .Débito
. .21/12/2012 .5.000,00 .Débito
. .24/12/2012 .19.200,00 .Débito
. .31/1/2012 .4.539,90 .Crédito
. .11/9/2012 .66.830,00 .Crédito
. .28/9/2012 .13.000,00 .Crédito
. .28/9/2012 .100.000,00 .Crédito
. .31/10/2012 .26.500,00 .Crédito
. .31/10/2012 .10.000,00 .Crédito
. .19/11/2012 .70.600,00 .Crédito
. .26/11/2012 .17.000,00 .Crédito
. .28/11/2012 .8.890,00 .Crédito
. .28/11/2012 .79.222,88 .Crédito
. .30/11/2012 .10.310,54 .Crédito
. .10/12/2012 .15.970,00 .Crédito
. .14/12/2012 .270,00 .Crédito
. .28/12/2012 .19.200,00 .Crédito
. .28/12/2012 .7.800,00 .Crédito
. .28/12/2012 .5.000,00 .Crédito
9.1.2. débito de responsabilidade de José Maria Bezerra Sipriano:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .20/8/2014 .21.000,00 .Débito
. .3/9/2014 .14.000,00 .Débito
. .4/9/2014 .3.500,00 .Débito
. .4/9/2014 .729,51 .Débito
. .4/9/2014 .145,90 .Débito
. .4/9/2014 .8.000,00 .Débito
. .4/9/2014 .3.500,00 .Débito
. .4/9/2014 .24.500,00 .Débito
. .12/9/2014 .30.000,00 .Débito
. .16/9/2014 .2.000,00 .Débito
. .17/9/2014 .6.000,00 .Débito
. .19/9/2014 .18.000,00 .Débito
. .25/9/2014 .25.000,00 .Débito
. .26/9/2014 .8.000,00 .Débito
. .29/9/2014 .4.000,00 .Débito
. .31/10/2014 .74.000,00 .Débito
. .31/10/2014 .80.000,00 .Débito
. .6/2/2015 .40,13 .Débito
. .6/2/2015 .175,56 .Débito
. .4/8/2015 .671,67 .Débito
. .4/8/2015 .134,34 .Débito
. .10/9/2015 .26.000,00 .Débito
. .10/9/2015 .23.000,00 .Débito
. .14/9/2015 .6.000,00 .Débito
. .21/9/2015 .25.000,00 .Débito
. .9/10/2015 .120.000,00 .Débito
. .13/10/2015 .8.000,00 .Débito
. .11/11/2015 .45.000,00 .Débito
. .12/11/2015 .55.000,00 .Débito
. .1º/12/2015 .60.000,00 .Débito
. .2/12/2015 .40.000,00 .Débito
. .4/9/2014 .3.500,00 .Crédito
. .16/10/2014 .10.000,00 .Crédito
. .21/10/2014 .80.000,00 .Crédito
. .30/10/2014 .74.000,00 .Crédito
. .6/11/2014 .10.000,00 .Crédito
. .11/11/2014 .20.000,00 .Crédito
. .10/12/2014 .50.000,00 .Crédito
. .31/12/2014 .74.875,41 .Crédito
. .30/9/2015 .6.000,00 .Crédito
. .30/9/2015 .74.000,00 .Crédito
. .14/10/2015 .10.000,00 .Crédito
. .30/10/2015 .118.000,00 .Crédito
. .30/11/2015 .55.000,00 .Crédito
. .30/11/2015 .45.000,00 .Crédito
. .14/12/2015 .50.000,00 .Crédito
. .30/12/2015 .50.000,00 .Crédito
9.1.3. débito de responsabilidade solidária de Antônio Cláudio Mota Martins e
da Taco Gestão e Empreendimentos Imobiliários Ltda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/8/2012 .65.806,14
. .12/12/2012 .13.670,37
9.1.4. débito de responsabilidade solidária de José Maria Bezerra Sipriano e da
Marvin Construções Serviços e Transportes Ltda:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .4/8/2015 .17.634,44
9.1.5. débito de responsabilidade do Município de Palmácia/CE:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/10/2011 .42.511,90
. .10/11/2011 .57.507,43
. .14/12/2011 .85.024,59
. .10/2/2012 .103.432,83
. .28/3/2012 .120.425,76
. .4/5/2012 .47.460,49
. .23/5/2012 .81.984,96
. .13/7/2012 .26.551,81
. .17/8/2012 .17.222,26
. .31/3/2014 .26.837,35
. .8/7/2014 .9.540,04
. .8/8/2014 .9.726,84
. .5/9/2014 .19.967,75
. .6/2/2015 .4.800,31
. .30/6/2015 .10.000,00
. .4/8/2015 .750,25
9.1.6. débito de responsabilidade de David Campos Martins:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .4/3/2011 .449.449,58 .Débito
. .3/5/2012 .224.724,79 .Débito
. .23/8/2012 .224.724,79 .Débito
. .30/3/2012 .10.828,47 .Crédito
. .7/5/2012 .4.267,56 .Crédito
. .23/5/2012 .7.371,92 .Crédito
. .13/7/2012 .2.075,46 .Crédito
. .15/8/2012 .19.500,00 .Crédito
. .17/8/2012 .7.465,75 .Crédito
. .31/8/2012 .66.830,00 .Crédito
. .3/9/2012 .100.000,00 .Crédito
. .19/9/2012 .3.000,00 .Crédito
. .20/9/2012 .23.200,00 .Crédito
. .20/9/2012 .79.490,00 .Crédito
. .27/9/2012 .13.300,00 .Crédito
. .1º/11/2012 .89.533,42 .Crédito
. .5/11/2012 .9.970,00 .Crédito
. .20/11/2012 .23.000,00 .Crédito
. .12/12/2012 .1.622,01 .Crédito
. .20/12/2012 .7.800,00 .Crédito
. .21/12/2012 .5.000,00 .Crédito
. .24/12/2012 .19.200,00 .Crédito
. .31/1/2012 .4.539,90 .Débito
. .11/9/2012 .66.830,00 .Débito
. .28/9/2012 .13.000,00 .Débito
. .28/9/2012 .100.000,00 .Débito
. .31/10/2012 .26.500,00 .Débito
. .31/10/2012 .10.000,00 .Débito
. .19/11/2012 .70.600,00 .Débito
. .26/11/2012 .17.000,00 .Débito
. .28/11/2012 .8.890,00 .Débito
. .28/11/2012 .79.222,88 .Débito
. .30/11/2012 .10.310,54 .Débito
. .10/12/2012 .15.970,00 .Débito
. .14/12/2012 .270,00 .Débito
. .28/12/2012 .19.200,00 .Débito
. .28/12/2012 .7.800,00 .Débito
. .28/12/2012 .5.000,00 .Débito
. .20/8/2014 .21.000,00 .Crédito
. .3/9/2014 .14.000,00 .Crédito
. .4/9/2014 .3.500,00 .Crédito
. .4/9/2014 .729,51 .Crédito
. .4/9/2014 .145,90 .Crédito
. .4/9/2014 .8.000,00 .Crédito
. .4/9/2014 .3.500,00 .Crédito
. .4/9/2014 .24.500,00 .Crédito
. .12/9/2014 .30.000,00 .Crédito
. .16/9/2014 .2.000,00 .Crédito
. .17/9/2014 .6.000,00 .Crédito
. .19/9/2014 .18.000,00 .Crédito
. .25/9/2014 .25.000,00 .Crédito
. .26/9/2014 .8.000,00 .Crédito
. .29/9/2014 .4.000,00 .Crédito
. .31/10/2014 .74.000,00 .Crédito
. .31/10/2014 .80.000,00 .Crédito
. .6/2/2015 .40,13 .Crédito
. .6/2/2015 .175,56 .Crédito
. .4/8/2015 .671,67 .Crédito
. .4/8/2015 .134,34 .Crédito
. .10/9/2015 .26.000,00 .Crédito
. .10/9/2015 .23.000,00 .Crédito
. .14/9/2015 .6.000,00 .Crédito
. .21/9/2015 .25.000,00 .Crédito
. .9/10/2015 .120.000,00 .Crédito
. .13/10/2015 .8.000,00 .Crédito
. .11/11/2015 .45.000,00 .Crédito
. .12/11/2015 .55.000,00 .Crédito
. .1º/12/2015 .60.000,00 .Crédito
. .2/12/2015 .40.000,00 .Crédito
. .4/9/2014 .3.500,00 .Débito
. .16/10/2014 .10.000,00 .Débito
. .21/10/2014 .80.000,00 .Débito
. .30/10/2014 .74.000,00 .Débito
. .6/11/2014 .10.000,00 .Débito
. .11/11/2014 .20.000,00 .Débito
. .10/12/2014 .50.000,00 .Débito
. .31/12/2014 .74.875,41 .Débito
. .30/9/2015 .6.000,00 .Débito
. .30/9/2015 .74.000,00 .Débito
. .14/10/2015 .10.000,00 .Débito
. .30/10/2015 .118.000,00 .Débito
. .30/11/2015 .55.000,00 .Débito
. .30/11/2015 .45.000,00 .Débito
. .14/12/2015 .50.000,00 .Débito
. .30/12/2015 .50.000,00 .Débito
. .17/8/2012 .65.806,14 .Crédito
. .12/12/2012 .13.670,37 .Crédito
. .4/8/2015 .17.634,43 .Crédito
. .13/10/2011 .42.511,90 .Crédito
. .10/11/2011 .57.507,43 .Crédito
. .14/12/2011 .85.024,59 .Crédito
. .10/2/2012 .103.432,83 .Crédito
. .28/3/2012 .120.425,76 .Crédito
. .4/5/2012 .47.460,49 .Crédito
. .23/5/2012 .81.984,96 .Crédito
. .13/7/2012 .26.551,81 .Crédito
. .17/8/2012 .17.222,26 .Crédito
. .31/3/2014 .26.837,35 .Crédito
. .8/7/2014 .9.540,04 .Crédito
. .8/8/2014 .9.726,84 .Crédito
. .5/9/2014 .19.967,75 .Crédito
. .6/2/2015 .4.800,31 .Crédito
. .30/6/2015 .10.000,00 .Crédito
. .4/8/2015 .750,25 .Crédito
. .4/2/2021 .203.439,21 .Crédito
9.2. aplicar aos responsáveis a seguir indicados a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Antônio Cláudio Mota Martins .45.000,00
. .José Maria Bezerra Sipriano .7.000,00
. .David Campos Martins .5.000,00
. .Taco Gestão e Empreendimentos Imobiliários Ltda. .30.000,00
. .Marvin Construções Serviços e Transportes Ltda. .6.000,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira prestação, e de trinta dias, a contar da anterior, para comprovar
os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Ceará e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1884-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Revisor), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.