ACÓRDÃO Nº 1883/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1883/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.708/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Adilson Santos Silva (068.***.***-04); João José Euzébio da
Silva (124.***.***-78); Jose Luiz dos Santos (312.***.***-34); Maria Eliza Bouza Rodriguez
(459.***.***-00); Maria das Graças Ferraz (740.***.***-20).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensões civis
emitidas pelo Ministério da Saúde.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar o registro dos atos de pensão civil referentes aos Srs. Adilson
Santos Silva (79182/2022), João José Euzébio da Silva (133289/2022), José Luiz dos Santos
(132687/2022), Maria Eliza Bouza Rodriguez (132281/2022) e Maria das Graças Ferraz
(3673/2023);
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da necessidade de
aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019 nos
proventos de aposentadoria do Sr. José Luiz dos Santos, cabendo à autarquia adotar as
providências administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1883-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).