ACÓRDÃO Nº 1882/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1882/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.546/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Amelia Irene Vieira Corvello (637.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de concessão
inicial de aposentadoria de Amelia Irene Vieira Corvello, ex-servidora da Fundação
Universidade Federal do Rio Grande,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal; c/c os arts. 1º, inciso V,
39, inciso II, e 45, da Lei 8.443/1992; e ainda com os arts. 259 a 262 do Regimento
Interno deste Tribunal, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Amelia Irene Vieira Corvello;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Rio Grande que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à
apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. no prazo de quinze dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à
interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo de eventuais recursos não a exime da
devolução de valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não
seja provido;
9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta decisão, disponibilize
a este Tribunal o comprovante de notificação à interessada, preferencialmente pelo
mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1882-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.