ACÓRDÃO Nº 1881/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1881/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.937/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsável: Projeção Serviços de Construção e Terraplenagem Ltda. -
(04.422.075/0001-11).
3.1. Recorrente: Projeção Serviços de Construção e Terraplenagem Ltda. -
(04.422.075/0001-11).
4. Órgão/Entidade: Município de Ruy Barbosa/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fabrício Bastos de Oliveira (19.062/OAB-BA),
representando a Projeção Serviços de Construção e Terraplenagem Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto pela empresa Projeção Serviços de Construção e Terraplenagem
Ltda. contra o Acórdão 1.262/2025-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1999,
do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
9.3. arquivar o processo com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022;
9.4. informar o conteúdo desta decisão à recorrente, à Fundação Nacional de
Saúde (Funasa) e à Procuradoria da República na Bahia.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1881-12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.