ACÓRDÃO Nº 1880/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1880/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.787/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessadao: Evane Santa Rosa da Costa (058.***.***-13).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão
instituída em benefício de Evane Santa Rosa da Costa, emitido pelo Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Norte e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput
e §2º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte que, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da rubrica impugnada; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que a interessada tenha sido informada da presente deliberação;
9.3.4. convoque, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão,
Evane Santa Rosa da Costa para que escolha entre o recebimento da parcela opção e o
da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. após o que, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato de
concessão de pensão, submetendo-o a esta Corte de Conta, por meio do sistema e-
Pessoal;
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1880-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.