ACÓRDÃO Nº 1876/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1876/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.425/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessadas: Ana Youko Miyashiro (365.***.***-72); Fátima Lúcia de
Martins Faria Grisi (678.***.***-49); Maysa Gonçalves da Silva (353.***.***-00); Mércia
Regina Veras de Morais Santos (350.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida dos atos de concessão de
aposentadoria a Ana Youko Miyashiro, Fátima Lúcia de Martins Faria Grisi, Maysa
Gonçalves da Silva e Mércia Regina Veras de Morais Santos, emitidos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social e submetidos a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro
no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno,
em:
9.1. ordenar o registro dos atos de concessão;
9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
9.2.1. adote, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, providências
para restabelecer, nos proventos de Mércia Regina Veras de Morais Santos, a Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) - posteriormente transformada em Diferença
Individual (DI) pela Lei 12.998/2014 -, sujeita apenas a reajustes aplicáveis aos
vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações
e subsídios (art. 3º, §§3º, 4º e 5º, da Lei 10.855/2004);
9.2.2. comunique imediatamente à interessada o teor da presente deliberação,
encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência e das
medidas relacionadas ao cumprimento do subitem anterior.
9.3. esclarecer ao Instituto Nacional do Seguro Social que não há necessidade
de emissão de novo ato de aposentadoria;
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1876-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.