ACÓRDÃO Nº 1874/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1874/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.020/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Interessada: Virgínia Marcondes Kozlowski (521.***.***-34).
3.1. Recorrente: Virgínia Marcondes Kozlowski (521.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Helena Correa Magarinos Torres (264.029/OAB-RJ),
representando a recorrente/interessada.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Virgínia Marcondes Kozlowski contra o Acórdão 8.037/2025-TCU-1ª Câmara,
que negou registro ao ato de concessão de pensão à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
260, §2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 8.037/2025-TCU-1ª Câmara;
9.3. ordenar o registo do ato de concessão de pensão a Virgínia Marcondes
Kozlowski;
9.4. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que adote providências
visando à glosa prevista no art. 24, §2º, da Emenda Constitucional 103/2019, na hipótese
de cumulatividade de benefícios previdenciários em que a responsabilidade pelo aplicação
do redutor seja da autarquia (tal qual o de número 1177845013, recebido pela ora
recorrente);
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que monitore
o cumprimento do subitem anterior; e
9.6. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1874-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.