ACÓRDÃO Nº 1871/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1871/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.089/2022-2.
1.1. Apenso: 006.249/2021-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Terence Lessa Lopes de Oliveira (001.***.***-28).
4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: André de Sá Braga (11.657/OAB-DF), Gustavo Henrique
Caputo Bastos (7.383/OAB-DF) e outros, representando Terence Lessa Lopes de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Terence Lessa Lopes de Oliveira ao Acórdão 7.793/2025-TCU-1ª Câmara, prolatado em
recurso de reconsideração interposto em tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde na Bahia acerca da omissão no
dever de prestar contas da terceira parcela do Termo de Compromisso/PAC 91/08,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o embargante acerca desta deliberação.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1871-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.