ACÓRDÃO Nº 1868/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1868/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.093/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Embargante: Fuso Engenharia Empreendimentos Ltda (04.058.317/0001-30).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vitor Galdioli Paes (6579/OAB-TO), Aline Ranielle
Oliveira de Sousa Lima (4458/OAB-TO) e outros, representando Joaquim Maia Leite
Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
empresa Fuso Engenharia Empreendimentos Ltda. contra o Acórdão 21/2026-TCU-Primeira
Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e
multa em razão da ausência de funcionalidade de parte do objeto do Termo de
Compromisso Siafi 818927,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1868-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.