ACÓRDÃO Nº 1865/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1865/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.266/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Sérgio Luis Lebedeff Rocha, CPF 702.***.***-34.
4. Unidade: Ministério das Relações Exteriores.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Sérgio Luis Lebedeff Rocha, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte de Contas c/c o art. 7º inciso III da Resolução - TCU 353/2023, com a redação que
lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução - TCU 377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência da presente deliberação, comunique ao interessado o inteiro teor deste
Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. alerte o interessado no sentido de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos
valores indevidamente percebidos após a notificação e envie a esta Corte de Contas, no
prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o mesmo teve ciência desta
deliberação;
9.3.3. com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19,
§ 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de
aposentadoria de Sérgio Luis Lebedeff Rocha, livre das irregularidades ora apontadas, para
oportuna deliberação desta Corte de Contas;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério das Relações Exteriores;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.3 deste Acórdão;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1865-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.