ACÓRDÃO Nº 1864/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1864/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.272/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Cristiane Martins da Silva (011.***.***-63).
4. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de
pensão civil emitido pela Câmara dos Deputados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento
Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil de Antonio Gilberto da Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, ajustando a vantagem
de quintos/décimos para a fração correta de 1/10 (um décimo), submetendo-o à
apreciação deste Tribunal no prazo de trinta dias;
9.3.3. no prazo de trinta dias, informe a este Tribunal as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão;
9.4. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1864-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.