ACÓRDÃO Nº 1863/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1863/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.084/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Diego Álvaro dos Santos Silva (097.***.***-77); Município
de São José da Lapa - MG (42.774.281/0001-80).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Diego Álvaro dos Santos Silva e
do Município de São José da Lapa/MG, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos do Convênio 852250/2017,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o responsável Diego Álvaro dos
Santos Silva, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. excluir o Município de São José da Lapa/MG da relação processual, ante
a devolução integral do saldo remanescente efetuada pela Caixa Econômica Federal em
cumprimento ao Acórdão 6.591/2025-TCU-Primeira Câmara;
9.3. julgar irregulares as contas de Diego Álvaro dos Santos Silva, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; e 19, caput, da Lei
8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de
Ocorrência
.Valor Histórico
(R$)
.Natureza
. .25/11/2022 .199.980,00 .Débito
. .25/11/2022 .117.255,75 .Crédito (abatimento do saldo devolvido)
9.4. aplicar a Diego Álvaro dos Santos Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, se requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas,
incidindo sobre cada uma os devidos acréscimos legais, na forma do art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.7. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais, ao Ministério do Esporte, ao responsável e ao ente municipal.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1863-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.