ACÓRDÃO Nº 1862/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1862/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.757/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Fernanda Matias (972.***.***-10).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: José Pereira de Santana Neto (19306/OAB-AL),
representando Elias Silva Gallina.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 7.065/2025-TCU-Primeira Câmara, que
julgou as contas da recorrente irregulares, condenou-a ao ressarcimento de débito e
aplicou-lhe multa, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados no
âmbito do Termo de Outorga BNB Fundeci 2019.0023, cujo objeto relacionava-se ao
projeto denominado "BNB Mel",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente, à Procuradoria da República no
Rio Grande do Norte e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1862-12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.