ACÓRDÃO Nº 1861/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1861/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.095/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Scania Latin America Ltda. (59.104.901/0001-76).
4. Unidade jurisdicionada: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ana Carolina Lopes de Carvalho (21724/OAB-DF),
Marcos Paulo Veríssimo (154603/OAB-SP) e outros, representando Scania Latin America
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Scania Latin América Ltda. contra o Acórdão 2.765/2025-
TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas e
imputou-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais captados por força do projeto
cultural Pronac 13-4221,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer
e negar provimento ao recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão
2.765/2025-TCU-Primeira Câmara;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1861-12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.