ACÓRDÃO Nº 1860/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1860/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.017/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3.2. Responsável: Abel Martins Viana Filho (781.***.***-91).
4. Unidade jurisdicionada: Grupamento de Apoio do Distrito Federal - GAP-DF
- COMANDO DA AERONAUTICA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Tomada de
Contas Especial instaurada pelo Grupamento de Apoio do Distrito Federal - Comando da
Aeronáutica (GAP-DF) em desfavor de Abel Martins Viana Filho;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Abel
Martins Viana Filho;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Abel Martins Viana Filho,
condenando-a ao pagamento do débito a seguir discriminado, atualizado
monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de
ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/9/1999 .845,01
. .1/10/1999 .905,39
. .1/11/1999 .896,91
. .1/12/1999 .1.297,88
. .1/1/2000 .905,39
. .1/2/2000 .911,09
. .1/3/2000 .899,69
. .1/4/2000 .905,39
. .1/5/2000 .965,31
. .1/6/2000 .969,59
. .1/7/2000 .966,68
. .1/8/2000 .968,17
. .1/9/2000 .968,17
. .1/10/2000 .968,17
. .1/11/2000 .967,31
. .1/12/2000 .2.152,55
. .1/1/2001 .968,17
. .1/2/2001 .363,31
. .1/3/2001 .1.585,27
. .1/4/2001 .974,29
. .1/5/2001 .880,42
. .1/6/2001 .863,86
. .1/7/2001 .880,42
. .1/8/2001 .610,98
. .1/9/2001 .880,42
. .1/10/2001 .880,42
. .1/11/2001 .880,42
. .1/12/2001 .1.886,60
. .1/1/2002 .880,42
. .1/2/2002 .880,42
. .1/3/2002 .880,42
. .1/4/2002 .902,55
. .1/5/2002 .880,42
. .1/6/2002 .880,42
. .1/7/2002 .907,03
. .1/8/2002 .907,03
. .1/9/2002 .907,03
. .1/10/2002 .907,03
. .1/11/2002 .907,03
. .1/12/2002 .1.943,61
. .1/1/2003 .2.047,03
. .1/2/2003 .907,03
. .1/3/2003 .2.408,03
. .1/4/2003 .1.268,03
. .1/5/2003 .1.268,03
. .1/6/2003 .1.268,03
. .1/7/2003 .1.268,03
. .1/8/2003 .1.268,03
. .1/9/2003 .1.268,03
. .1/10/2003 .1.268,03
. .1/11/2003 .1.268,03
. .1/12/2003 .2.304,61
. .1/1/2004 .1.268,03
. .1/2/2004 .1.268,03
. .1/3/2004 .1.268,03
. .1/4/2004 .1.268,03
. .1/5/2004 .1.177,78
. .1/6/2004 .1.177,78
. .1/7/2004 .1.177,78
. .1/8/2004 .1.177,78
. .1/9/2004 .1.177,78
. .1/10/2004 .1.215,01
. .1/11/2004 .1.215,01
. .1/12/2004 .2.294,15
. .1/1/2005 .1.215,01
. .1/2/2005 .1.215,01
. .1/3/2005 .1.215,01
. .1/4/2005 .1.215,01
. .1/5/2005 .1.215,01
. .1/6/2005 .1.215,01
. .1/7/2005 .1.215,01
. .1/8/2005 .1.215,01
. .1/9/2005 .1.215,01
. .1/10/2005 .1.215,01
. .1/11/2005 .1.160,69
. .1/12/2005 .2.158,72
. .1/1/2006 .1.151,81
. .1/2/2006 .1.061,56
. .1/3/2006 .1.061,56
. .1/4/2006 .1.061,56
. .1/5/2006 .1.058,86
. .1/6/2006 .1.058,32
. .1/7/2006 .1.049,12
. .1/8/2006 .1.061,56
. .1/9/2006 .1.061,57
. .1/10/2006 .1.061,57
. .1/11/2006 .1.061,57
. .1/12/2006 .2.068,48
. .1/1/2007 .1.061,57
. .1/2/2007 .1.061,57
. .1/3/2007 .1.061,57
. .1/4/2007 .1.061,57
. .1/5/2007 .1.061,57
. .1/6/2007 .1.061,57
. .1/7/2007 .885,82
. .1/8/2007 .885,82
. .1/9/2007 .885,82
. .1/10/2007 .885,82
. .1/11/2007 .885,82
. .1/12/2007 .1.978,23
. .1/1/2008 .971,32
. .1/2/2008 .971,32
. .1/3/2008 .971,32
. .1/4/2008 .971,32
. .1/5/2008 .971,32
. .1/6/2008 .1.021,27
. .1/7/2008 .940,52
. .1/8/2008 .940,49
. .1/9/2008 .940,49
. .1/10/2008 .940,49
. .1/11/2008 .850,20
. .1/12/2008 .1.856,32
. .1/1/2009 .850,20
. .1/2/2009 .850,20
. .1/3/2009 .850,20
. .1/4/2009 .850,20
. .1/5/2009 .850,20
. .1/6/2009 .850,20
. .1/7/2009 .850,20
. .1/8/2009 .850,17
. .1/9/2009 .850,20
. .1/10/2009 .850,20
. .1/11/2009 .850,20
. .1/12/2009 .1.856,33
. .1/1/2010 .850,20
. .1/2/2010 .850,20
. .1/3/2010 .850,20
. .1/4/2010 .850,20
. .1/5/2010 .850,20
. .1/6/2010 .850,20
. .1/7/2010 .850,20
. .1/8/2010 .849,83
. .1/9/2010 .850,20
. .1/10/2010 .850,20
. .1/11/2010 .850,20
. .1/12/2010 .1.856,33
. .1/1/2011 .850,20
. .1/2/2011 .850,20
. .1/3/2011 .850,20
. .1/4/2011 .850,20
. .1/5/2011 .850,20
. .1/6/2011 .850,20
. .1/7/2011 .850,20
. .1/8/2011 .826,41
. .1/9/2011 .850,20
. .1/10/2011 .850,20
. .1/11/2011 .850,20
. .1/12/2011 .1.856,33
. .1/1/2012 .850,20
. .1/2/2012 .850,20
. .1/3/2012 .850,20
. .1/4/2012 .850,20
. .1/5/2012 .850,20
. .1/6/2012 .850,20
. .1/7/2012 .850,20
. .1/8/2012 .850,20
. .1/9/2012 .850,20
. .1/10/2012 .850,20
. .1/11/2012 .850,20
. .1/12/2012 .1.856,31
. .1/1/2013 .850,20
. .1/2/2013 .850,20
. .1/3/2013 .850,20
. .1/4/2013 .850,20
. .1/5/2013 .850,20
. .1/6/2013 .850,20
. .1/7/2013 .826,07
. .1/8/2013 .826,07
. .1/9/2013 .826,07
. .1/10/2013 .826,07
. .1/11/2013 .826,07
. .1/12/2013 .1.832,18
. .1/1/2014 .826,07
. .1/2/2014 .826,07
. .1/3/2014 .826,07
. .1/4/2014 .828,69
. .1/5/2014 .828,69
. .1/6/2014 .828,69
. .1/7/2014 .828,69
. .1/8/2014 .828,69
. .1/9/2014 .828,69
. .1/10/2014 .828,69
. .1/11/2014 .851,92
. .1/12/2014 .1.861,92
. .1/1/2015 .852,82
. .1/2/2015 .882,98
. .1/3/2015 .882,98
. .1/4/2015 .963,34
. .1/5/2015 .963,34
. .1/6/2015 .963,34
. .1/7/2015 .963,34
. .1/8/2015 .963,34
. .1/9/2015 .963,34
. .1/10/2015 .950,26
. .1/11/2015 .963,34
. .1/12/2015 .2.064,29
. .1/1/2016 .963,34
. .1/2/2016 .963,34
. .1/3/2016 .963,34
. .1/4/2016 .963,34
. .1/5/2016 .963,34
. .1/6/2016 .963,34
. .1/7/2016 .963,34
. .1/8/2016 .963,34
. .1/9/2016 .1.016,26
. .1/10/2016 .1.016,26
. .1/11/2016 .1.016,26
. .1/12/2016 .2.177,68
. .1/1/2017 .1.016,26
. .1/2/2017 .1.086,18
. .1/3/2017 .1.086,18
. .1/4/2017 .1.086,18
. .1/5/2017 .1.086,18
. .1/6/2017 .1.086,18
. .1/7/2017 .1.086,18
. .1/8/2017 .1.086,18
. .1/9/2017 .1.086,18
. .1/10/2017 .1.086,18
. .1/11/2017 .1.086,18
. .1/12/2017 .2.327,49
. .1/1/2018 .1.086,18
. .1/2/2018 .1.170,76
. .1/3/2018 .1.170,76
. .1/4/2018 .1.170,76
. .1/5/2018 .1.170,76
. .1/6/2018 .1.170,76
. .1/7/2018 .1.170,76
. .1/8/2018 .1.170,76
. .1/9/2018 .1.170,76
. .1/10/2018 .1.170,76
. .1/11/2018 .1.170,76
. .1/12/2018 .2.508,76
. .1/1/2019 .1.170,76
. .1/2/2019 .1.249,51
. .1/3/2019 .1.249,51
. .1/4/2019 .1.249,51
. .1/5/2019 .1.249,51
. .1/6/2019 .1.249,51
. .1/7/2019 .1.249,51
. .1/8/2019 .1.249,51
. .1/9/2019 .1.249,51
. .1/10/2019 .1.249,51
. .1/11/2019 .1.249,51
. .1/12/2019 .2.677,51
. .1/1/2020 .1.249,51
. .1/2/2020 .1.257,36
. .1/3/2020 .1.257,36
. .1/4/2020 .1.242,61
. .1/5/2020 .1.228,80
. .1/6/2020 .1.228,80
. .1/7/2020 .1.228,80
. .1/8/2020 .1.255,15
. .1/9/2020 .1.255,15
. .1/10/2020 .1.255,15
. .1/11/2020 .1.255,15
. .1/12/2020 .2.713,15
. .1/1/2021 .1.255,15
. .1/2/2021 .1.240,56
. .1/3/2021 .1.240,56
. .1/4/2021 .1.240,56
. .1/5/2021 .1.240,56
. .1/6/2021 .1.240,56
. .1/7/2021 .1.240,56
. .1/8/2021 .1.266,59
. .1/9/2021 .1.266,59
. .1/10/2021 .1.266,59
. .1/11/2021 .1.266,59
. .1/12/2021 .2.755,79
. .1/1/2022 .1.266,59
. .1/2/2022 .1.274,78
. .1/3/2022 .1.274,78
. .1/4/2022 .1.274,78
. .1/5/2022 .1.274,78
. .1/6/2022 .1.274,78
. .1/7/2022 .1.274,78
. .1/8/2022 .1.300,98
. .1/9/2022 .1.300,98
. .1/10/2022 .1.300,98
. .1/11/2022 .1.300,98
. .1/12/2022 .2.820,78
. .1/1/2023 .1.300,98
. .1/2/2023 .1.300,98
. .1/3/2023 .1.300,98
. .1/4/2023 .1.300,98
. .1/5/2023 .1.300,98
. .1/6/2023 .1.300,98
. .1/7/2023 .2.060,88
. .1/8/2023 .1.318,42
. .1/9/2023 .1.318,42
. .1/10/2023 .1.318,42
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao responsável
Abel Martins Viana Filho multa individual no valor de R$ 30.000,00, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal,
o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido,
o pagamento da importância devida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando
o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, §
7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da
República no Distrito Federal, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão ao Grupamento de Apoio do Distrito Federal
- GAP-DF - COMANDO DA AERONAUTICA e ao responsável.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1860-12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.