ACÓRDÃO Nº 1858/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1858/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.065/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio
Grande do Norte (26.989.350/0011-98).
3.2. Responsáveis: Kairos Empreendimentos Ltda - ME (09.388.076/0001-00);
Salomão Gurgel Pinheiro (307.***.***-91).
3.3. Recorrente: Kairos Empreendimentos Ltda - ME (09.388.076/0001-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Janduís - RN.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Aluízio Henrique Dutra de Almeida Filho (6.263/OAB-
RN), Rhanna Cristina Umbelino Diogenes (13.273/OAB-RN) e outros, representando
Salomão Gurgel Pinheiro; Ireno Romero de Medeiros Crispiniano (6.975/OAB-RN),
representando Kairos Empreendimentos Ltda - ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Recurso de
Reconsideração interposto pela empresa Kairos Empreendimentos Ltda. ME contra o
Acórdão 2.338/2025-TCU-Primeira Câmara, que julgou irregulares as suas contas,
imputou-lhe débito solidário e aplicou-lhe multa em razão de pagamentos superiores
aos serviços executados no âmbito do Termo de Compromisso TC/PAC 510/09,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, à Superintendência Estadual
da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte, à Procuradoria da República no Estado
do Rio Grande do Norte a aos demais responsáveis.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1858-12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.