ACÓRDÃO Nº 1856/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1856/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.677/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Breno Eduardo da Silva (082.***.***-05).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em
razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela
União por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior
(modalidade Graduação Sanduíche no Exterior - SWG), Processo CNPq 212325/2014-0,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória em relação ao responsável Breno Eduardo da Silva, com fundamento no
art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. dar ciência deste acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e ao responsável;
9.3. arquivar o processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1856-12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.