ACÓRDÃO Nº 1855/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1855/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.757/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Gabriel Almeida Alves (069.***.***-82).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
(TCE) instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) em desfavor de Gabriel Almeida Alves, em razão do descumprimento do "Termo
de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior", modalidade Doutorado no Exterior
(GDE), e do subsequente inadimplemento do "Termo de Confissão de Dívida e Pedido
de Parcelamento",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar esta tomada de contas especial, sem julgamento de mérito,
com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, diante da ausência de ato
de gestão irregular e da existência de título executivo extrajudicial já constituído pelo
CNPq;
9.2. determinar ao CNPq que promova as medidas administrativas e judiciais
cabíveis para a cobrança do débito reconhecido, inclusive, se necessário, mediante
inscrição em dívida ativa da União; e que assim proceda nos demais casos, semelhantes
ao deste processo, em que o título executivo extrajudicial já esteja constituído;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1855-12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.