ACÓRDÃO Nº 123, DE 8 DE MAIO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 123, DE 8 DE MAIO DE 2026
Processo nº 53500.003898/2023-06
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 47/2026/AF (SEI nº 15558252), integrante deste acórdão:
a) aprovar a proposta de Resolução que reavalia o Regulamento de Separação e
Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, nos termos da
minuta de Resolução sem marcas de revisão após Consulta Pública - RSAC (SEI nº 12471887); e,
b) aprovar a proposta de Resolução que reavalia a Norma para fixação dos
valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado -
STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal - SMP e de
Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, com base em Modelos de Custos, aprovada
pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, nos termos da minuta de Resolução sem
marcas de revisão após Consulta Pública - MC (SEI nº 12471925).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 27 DE ABRIL DE 2026
Nº 5.780 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a LUCIMAR DURAES FROES, inscrito no CPF nº ***.621.646-
**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também
notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 5.795 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito expedida a FECMANT - Fundação Educativa e Cultural de Mantena,
inscrita no CNPJ nº 02.948.098/0001-39, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139 da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também o desinteresse na exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - modalidade Ligação para Transmissão de
Programas, e do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - modalidade Reportagem
Externa, bem como do direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 5.797 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, expedida a RADIO FM DE COMUNICACAO FRUTAL LTDA, inscrito no
CNPJ nº 03.842.001/0001-71, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Modalidade Ligação para Transmissão de
Programas, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.