RESOLUÇÃO Nº 618, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 618, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Decreta a intervenção no Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega
ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do
disposto na referida Lei;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que
compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos
institucionais;
CONSIDERANDO a previsão contida na alínea "e" do inciso V do art. 5º-A da Lei nº
9.696/1998 acerca da competência para intervir na atuação dos CREFs, quando indispensável
ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade
ou do princípio da hierarquia institucional;
CONSIDERANDO os termos do inciso VI do art. 24 do Regimento Interno no CONFEF
(Resolução CONFEF n° 448/2022);
CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 6º e no inciso I do art. 8º, ambos da
Resolução CONFEF nº 574/2024 que dispõe sobre Normas Gerais de Intervenção e de
Administração Assistida do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF nos Conselhos
Regionais de Educação Física - CREFs, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o CREF17/MT é composto, atualmente, por 13 (treze)
Conselheiros e que tal quantitativo é inferior ao quórum mínimo decisório para as
competências elencadas no art. 23 da Resolução CREF17/MT nº 47/2023 que dispõe sobre o
Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT;
CONSIDERANDO que a intervenção administrativa no CREF17/MT mostrou-se
medida necessária, adequada e proporcional diante da insanável irregularidade apresentada;
CONSIDERANDO que tal medida visa resguardar a gestão administrativa do
CREF17/MT, garantindo sua regularidade institucional e a manutenção da fiscalização do
exercício profissional da Educação Física no Estado do Mato Grosso;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 08
de Maio de 2026, resolve:
Art. 1º - Resta decretada a intervenção no Conselho Regional de Educação Física da
17ª Região - CREF17/MT pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, a partir desta data
e pelo período inicial de 120 (cento e vinte) dias, em conformidade com o inciso I do art. 8º da
Resolução CONFEF nº 574/2024.
Parágrafo único - O prazo determinado no caput deste artigo fundamenta-se na
necessidade de convocação de nova e eleição e cumprimento dos prazos eleitorais descritos na
Resolução CONFEF nº 513/2023.
Art. 2º - Determina-se o afastamento definitivo, a partir desta data, dos 13 (treze)
Conselheiros Titulares no exercício do mandato no CREF17/MT.
Parágrafo único - O afastamento de que trata o caput deste artigo inclui as
atribuições da Diretoria e das Câmaras Técnicas do CREF17/MT.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
ACÓRDÃO DE 6 DE MAIO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000074.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (PEP nº 000004/2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Alverne José de Souza Lopes - CRM/AP nº 996 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília,
10 de abril de 2026. (data do julgamento) LEONARDO JOSE ARAUJO MACEDO DE
ALCANTARA, Presidente da Sessão; ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000082.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 15.820-067/21)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Augusto Cezar de Carvalho Souza - CRM/SP nº 149.696
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade,
foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que
lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias",
prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL",
prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi
caracterizada a infração aos artigos 7º, 8º, 9º e 30 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 10
de abril de 2026. (data do julgamento) ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Presidente da
Sessão; ALESSANDRE GOMES DE LIMA; Relator
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000111.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 003153/2023)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Letícia Bibiano dos Santos - CRM/RJ nº 1.168.843 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 9 de abril de 2026. (data do
julgamento) LEILA KATZ, Presidente da Sessão; MARCOS LIMA DE FREITAS, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 103, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Altera a Resolução CREF20/SE nº 017/2018 e
modifica os Anexos do Plano de Cargos e Salários -
PCS do CREF20/SE.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a
necessidade de revisão do PCCS do CREF20/SE (Resolução CREF20/SE nº 017/2018);
CONSIDERANDO que a Resolução CREF20/SE nº 032/2020 criou a função de Auxiliar
Administrativo; CONSIDERANDO que a Resolução CREF20/SE nº 043/2021 criou o Cargo de
Assessor Administrativo; CONSIDERANDO que a Resolução CREF20/SE nº 047/2021 criou o
Cargo de Assessoria Técnica de Fiscalização e de Assessor de Controle de Desempenho e
Finanças; CONSIDERANDO a necessidade da organização interna do CREF20/SE e suas
funções; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF20/SE em 04 de abril de 2026,
resolve:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos da Resolução CREF20/SE nº 017/2018, a
qual dispõe sobre Cargos, Carreira e Salários do Conselho Regional de Educação Física da
20ª Região - CREF20/SE, aprovado pela Resolução CREF20/SE nº 017/2018, o qual é parte
integrante desta Resolução. Art. 2º - Ficam extintos os cargos de Assessor da Coordenação,
Assessor da Presidência e de Auxiliar Administrativo, designando, ainda, o cargo de
Assessor de Controle e Financas como "em extinção". Art. 3º - Ficam criados os cargos
efetivos de Advogado e Contador. Art. 4º - O Anexo II da Resolução CREF20/SE nº
017/2018, que dispõe a Tabela Salarial, deixa de fazer parte deste ato normativo, devendo
ser publicada anualmente através de Portaria específica, em conjunto com o reajuste de
salário realizado em cada exercício. Art. 5º - Fica alterado o Anexo IV, que trata da
avaliação de desempenho, conforme publicado nesta Resolução. Parágrafo Único - Cada
setor do CREF20/SE deverá ter uma avaliação específica para as atividades
desempenhadas, tendo em vista a singularidade de cada função, o qual será normatizado
em portaria criada para este fim. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogando a Resolução CREF20/SE nº 088/2025.
SIMONE SANTOS GAMA