PORTARIA MCOM Nº 22.388, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.388, DE 6 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o
disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo
31, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 12/08/2025, bem como o que consta do Processo nº 53115.017796/2025-
75, resolve:
Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de
retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter
secundário para o caráter primário, na localidade de CRATO, estado do CEARÁ, com utilização
do canal digital 39 (trinta e nove), cuja autorização inicial, materializada por meio da Portaria nº
1310, de 27 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de
2014, foi transferida à FUNDAÇÃO LUMEN, CNPJ nº 77.372.209/0001-00, por intermédio da
Portaria nº 18.380, de 11 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho
de 2025.
Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos
para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do
licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro
de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH