PORTARIA GM/MMA Nº 1.675, DE 8 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
JUSTIFICATIVA
Conforme o art. 3º, incisos VI e VII, da Lei nº 11.284, de 2 de março de
2006, o manejo florestal sustentável consiste na gestão da floresta pública com a
vegetação nativa para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais,
respeitando os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e
considerando, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies
madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a
utilização de outros bens e serviços de natureza florestal. Em síntese, trata-se de
modelo de gestão florestal que permite exploração limitada, de baixo impacto e
controlada dos recursos florestais para produção econômica e geração de renda,
renovável a cada ciclo natural, mas sendo garantida, como condicionante de
sustentabilidade, a permanência da "floresta em pé".
O manejo florestal sustentável de áreas de florestas públicas por entidades
privadas, nos termos desse marco legal, configura estratégia de eficácia e eficiência
cientificamente comprovadas para implementação da política pública de conservação
da vegetação nativa. Com as concessões florestais, mediante licitações e contratos, o
poder concedente (no caso a União) confere ao ente privado o direito de praticar
atividades de manejo florestal sustentável em áreas de floresta pública federal,
financiadas parcialmente por recursos arrecadados pelas concessionárias com a
exploração comercial de produtos e serviços florestais e ambientais em UMFs, inclusive
créditos de carbono.
Enquanto instrumento normativo da política pública de conservação da
vegetação nativa em florestas públicas, as concessões florestais apresentam quatro
dimensões conceituais e práticas a serem desenvolvidas em cada projeto: a técnica,
relativa às questões práticas de ciência florestal e ecologia; a econômica, referente a
projetos de investimentos assumidos por entes privados, com despesas e receitas, e
aos benefícios materiais resultantes; a jurídico-normativa, decorrente do marco legal e
dos regulamentos a serem obrigatoriamente atendidos nas concessões pelo poder
público concedente, órgãos gestores, órgãos ambientais e entes privados; e a social,
atinente aos benefícios esperados das concessões, tanto pelos entes subnacionais onde
se localizam as florestas, como pelas comunidades locais.
Baseado no art. 39 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 e nos
contratos de concessão florestal, a dimensão social das concessões de florestas
públicas federais visa promover o desenvolvimento das comunidades locais nas
microrregiões onde se localizam as florestas, inclusive povos indígenas. A partir das
concessões de florestas públicas, viabilizam-se investimentos locais em benefícios
dessas comunidades com duas fontes de recursos distintas: a primeira, mediante
repasses orçamentários e financeiros aos Estados e Municípios onde se localizam as
florestas, com base nos critérios de repartição da arrecadação com as concessões
previstos no art. 39 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006; a segunda, proveniente
de recursos específicos de responsabilidade contratual das próprias concessionárias,
apartados como "encargos acessórios" e obrigações de investimentos à conta de
indicadores.
Essa autorização ministerial para concessões de UMFs com objeto de
manejo florestal sustentável, cujos contratos estarão sob gestão do SFB, se destina às
seguintes Unidades de Conservação - UCs públicas da União, sob gestão do Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes:
I - Floresta Nacional de Balata-Tufari, com área total de 1.079.669,71
hectares, e Floresta Nacional do Iquiri, com área total de 1.472.598,67 hectares,
localizadas no Estado do Amazonas;
II - Floresta Nacional de Mulata, com área total de 216.541,00 hectares, e
Floresta Nacional do Trairão, com área total de 495.575,19 hectares, localizadas no
Estado do Pará; e
III - Floresta Nacional de Anauá, com área total de 259.550,00 hectares,
localizada no Estado de Roraima.
As áreas das UMFs a serem concedidas representam apenas uma fração das
áreas totais das florestas, concentradas nas áreas destinadas ao manejo florestal
sustentável empresarial identificadas no zoneamento interno de cada UC, conforme o
respectivo Plano de Manejo da Unidade de Conservação - PMUC.
Essas UCs foram incluídas no Plano Plurianual de Outorga Florestal 2024-
2027, aprovado na Portaria GM/MMA nº 1.265, de 27 de dezembro de 2024. A seleção
dessas florestas públicas para concessões se deve, por um lado, aos riscos inerciais de
alteração e/ou degradação da vegetação nativa a que se encontram submetidas, por
ações ilícitas, e, por outro lado, à potencial geração de benefícios econômicos e sociais
com a exploração de produtos e serviços florestais e ambientais revelada em seus
respectivos PMUCs, publicados no portal corporativo do Instituto Chico Mendes, e em
estudos preliminares realizados pelo SFB.
Em termos de resultados para conservação da biodiversidade, os respectivos
projetos de concessões integram os objetivos e metas do Plano Plurianual de Investimentos
2024-2027 e do Contrato de Gestão e Desempenho celebrados entre o Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e o SFB para o período de 2024 a 2027.
Essas concessões florestais constituem também projetos prioritários de
governo formalmente qualificados, mediante decretos presidenciais, no Programa de
Parcerias de Investimentos criado pela Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, sob
gestão da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil
da Presidência da República - SEPPI/CC/PR.