PORTARIA GM/MMA Nº 1.675, DE 8 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.675, DE 8 DE MAIO DE 2026
Autoriza, nos termos da justificativa anexa a esta
Portaria, concessões para manejo florestal
sustentável em Unidades de Manejo Florestal nas
Florestas Nacionais de Anauá, Balata-Tufari, Iquiri,
Mulata e Trairão.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 12 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,
e o que consta do Processo Administrativo nº 02209.001003/2026-05, resolve:
Art. 1º Autoriza, nos termos da justificativa anexa a esta Portaria,
concessões florestais com objeto de manejo florestal sustentável em Unidades de
Manejo Florestal - UMFs nas Florestas Nacionais de Balata-Tufari e de Iquiri, no Estado
do Amazonas, nas Florestas Nacionais de Mulata e do Trairão, no Estado do Pará, e
na Floresta Nacional de Anauá, no Estado de Roraima.
Art. 2º As entidades concessionárias terão, mediante contratos de concessão
florestal celebrados com a União, direito ao manejo florestal sustentável e à
comercialização de produtos e serviços florestais provenientes das UMFs definidas pelo
Serviço Florestal Brasileiro - SFB nos editais de licitação.
Parágrafo único. As entidades concessionárias a que se refere o caput
estarão sujeitas a obrigações de vigilância continuada e proteção das unidades de
manejo contra o desmatamento e garimpo ilegais, furtos de madeira, grilagens de
terras, invasões e outras atividades ilícitas, além de investimento em benefício da
proteção florestal, desenvolvimento local e apoio às comunidades locais localizadas no
entorno das Florestas Nacionais, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006,
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 12.046, de 5 de junho de
2024, dos regulamentos do SFB e de outras normas aplicáveis.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO