PORTARIA ENAP Nº 88, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Nos termos da Portaria CGU nº 116, de 18 de março de 2024, da Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Lei dos Usuários dos Serviços Públicos, do
Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, bem como nos termos do Decreto nº 10.153, de
03 de dezembro de 2019, eu,............................................................................................................,
portador(a) da matrícula SIAPE nº...................................... e, no caso de não ser servidor(a)
público(a) federal, do CPF nº......................................,
1. Declaro que tenho pleno conhecimento de minhas responsabilidades legais,
comprometendo-me a manter sigilo sobre os dados pessoais relativos à intimidade, honra e
imagem, assim como dados bancários e outras informações com sigilo determinado por lei, que
estiverem presentes nas manifestações dos usuários e nos pedidos de acesso à informação, a
mim atribuídos.
2. Comprometo-me a guardar sigilo sobre o conteúdo das denúncias também a
mim atribuídas, evitando-se em especial qualquer ação de retaliação ao denunciante.
3. Comprometo-me, por fim, a cumprir os prazos para o tratamento das
manifestações dos usuários e dos pedidos de acesso à informação, estipulados pela legislação
federal acima mencionada, e pela presente Portaria.
Brasília, ____de _______________de ________.
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Assinatura