CONVÊNIO Nº 59, DE 8 DE MAIO DE 2026 Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 424ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de maio de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira O inciso I do parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - devem se relacionar a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025;". Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Presidente do CONFAZ - Rogerio Ceron de Oliveira, em exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré Almeida Vidal, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão,Pará-RenédeOliveiraeSousaJúnior,Paraíba-MarialvoLaureanodosSantosFilho,Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Flávio Martins Sodre da Mota, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Franco Maegaki Ono, Roraima - Kardec Jakson Santos da Silva, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Donizeth Aparecido Silva. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 4 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): SANDRA MARIA DE MENEZES CAVALCANTI 1 - Processo nº: 10183.740043/2021-17 - Recorrente: MULTI IMPRESSOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10183.740045/2021-14 - Recorrente: MULTI IMPRESSOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13971.727765/2021-98 - Recorrente: SERRARIA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13971.727766/2021-32 - Recorrente: SERRARIA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13971.727767/2021-87 - Recorrente: SERRARIA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13971.727768/2021-21 - Recorrente: SERRARIA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13971.727769/2021-76 - Recorrente: SERRARIA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13971.727770/2021-09 - Recorrente: SERRARIA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13971.727899/2021-17 - Recorrente: SERRARIA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13971.727900/2021-03 - Recorrente: SERRARIA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13971.727901/2021-40 - Recorrente: SERRARIA BELA VISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TIAGO MENEZES MACHADO 12 - Processo nº: 10183.741885/2021-96 - Recorrente: JOSE LUCAS VALERIANO LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10183.741886/2021-31 - Recorrente: JOSE LUCAS VALERIANO LISBOA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10855.725861/2021-30 - Recorrente: AGRICOLA ALMEIDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10855.725862/2021-84 - Recorrente: AGRICOLA ALMEIDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10983.735176/2021-56 - Recorrente: LUCIANE PEREIRA BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10983.735177/2021-09 - Recorrente: LUCIANE PEREIRA BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10983.735178/2021-45 - Recorrente: LUCIANE PEREIRA BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL JANETE CORREA Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 4ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): EDVALDO DUARTE BARBOSA 1 - Processo nº: 10183.721743/2016-45 - Recorrente: COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11234.720085/2024-02 - Recorrente: MUNICIPIO DE OROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL EDVALDO DUARTE BARBOSA Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 8ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): PAULO AFONSO DA COSTA VASCONCELLOS 1 - Processo nº: 13074.734699/2025-50 - Recorrente: HELIO CABRERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.739508/2025-46 - Recorrente: JOAO CARLOS LIMA CEZAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13074.752857/2025-53 - Recorrente: ZELSON CASTRO DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 3ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/05/2026 a 19/05/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da Turma04 da DRJ03 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 19 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CARLOS GOMES MENESES JUNIOR 1 - Processo nº: 10340.721396/2024-19 - Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.971338/2022-57 - Recorrente: GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.971339/2022-00 - Recorrente: GIGA BR DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 16327.900292/2024-15 - Recorrente: PORTO SEGURO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16327.900293/2024-60 - Recorrente: PORTO SEGURO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS GOMES MENESES JUNIOR Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 4ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/05/2026 a 20/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 19 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA 1 - Processo nº: 16682.720201/2025-00 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.720202/2025-46 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA 3 - Processo nº: 10912.720030/2018-44 - Recorrente: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10912.720031/2018-99 - Recorrente: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10912.720032/2018-33 - Recorrente: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10912.720033/2018-88 - Recorrente: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10912.720034/2018-22 - Recorrente: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10912.720035/2018-77 - Recorrente: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10912.720036/2018-11 - Recorrente: GESTAMP BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): NELSON BARBOSA CALDAS JUNIOR 10 - Processo nº: 15746.721718/2021-20 - Recorrente: UMAFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS COLCHOES E ESPUMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA 11 - Processo nº: 10348.729453/2021-87 - Recorrente: BP ENERGY DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10348.729454/2021-21 - Recorrente: BP ENERGY DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10348.729455/2021-76 - Recorrente: BP ENERGY DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10348.730155/2023-00 - Recorrente: BP ENERGY DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10348.730156/2023-46 - Recorrente: BP ENERGY DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10348.730157/2023-91 - Recorrente: BP ENERGY DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 17043.720001/2020-22 - Recorrente: BP ENERGY DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 17787.720004/2020-62 - Recorrente: BP ENERGY DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16682.720199/2025-61 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16682.720200/2025-57 - Recorrente: FEDERAL ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL CLAYTON MANOEL FERREIRA Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 2ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 01 da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARCELO CARVALHO SANTOS FILHO 1 - Processo nº: 10746.722019/2025-15 - Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11000.727247/2025-50 - Recorrente: MALTA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO DE PAULA LIEBSCHER 3 - Processo nº: 11234.723521/2024-97 - Recorrente: MUNICIPIO DE CATUNDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11274.720200/2024-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE BARAUNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11274.720269/2024-98 - Recorrente: MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15746.729826/2024-93 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RAFAEL TEIXEIRA BOUZON 7 - Processo nº: 11234.720119/2025-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE BEQUIMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11234.720120/2025-66 - Recorrente: MUNICIPIO DE BEQUIMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11234.720121/2025-19 - Recorrente: MUNICIPIO DE BEQUIMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 1ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizada(s) na(s) data(s) a seguir mencionada(s). OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA20 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARILENE BENDENDO CARDOSO 1 - Processo nº: 10320.731690/2025-40 - Recorrente: SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALCYR VILARDI 2 - Processo nº: 10740.720159/2025-09 - Recorrente: PRESTYMEDICK COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10740.720179/2025-71 - Recorrente: PRESTYMEDICK COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 18470.916289/2024-95 - Recorrente: PRESTYMEDICK COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 18470.916296/2024-97 - Recorrente: NYTHALMAR DIAS FERREIRA FILHO & ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 18470.916313/2024-96 - Recorrente: CVG ESTETICA DA FACE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ALCYR VILARDI Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 12ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/05/2026 a 20/05/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 7 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
CONVÊNIO Nº 59, DE 8 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 11/05/2026