RESOLUÇÃO-RE Nº 1.877, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
DROGARIA DO CARLITO IMBIRUCU LTDA / 60.602.821/0001-20
25351.107640/2025-57 / 5194116
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0441601260
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
TAYNAR BARBOSA SILVA / 43.742.880/0001-84
25351.527017/2022-74 / 7918446
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0439073260
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
R. I. R. DA SILVA LTDA / 58.566.730/0001-34
25351.107541/2025-75 / 5194060
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0442474261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
25351.107541/2025-75 / 5194060
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0442472269
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No despacho do Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE de 24 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 84, seção
I, página nº 160, "onde se lê:
1.1 pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
Leia-se: 1.1 pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito"
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 7 DE MAIO DE 2026
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1587 (7696278), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.215128/2025-72 (7447828), interposto pelo Sindicato Nacional
dos Trabalhadores das Carreiras Finalísticas de Nível Superior do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes - AEDNIT Sindical, CNPJ nº 61.899.295/0001-74, em
razão da não caracterização de categoria e da existência de vícios insanáveis no
processo, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1226 (6219964), resolve: conhecer e negar provimento aos Recursos
Administrativos nº 19964.210284/2025-47 (6178515), 19964.210285/2025-91 (6178658),
19964.210287/2025-81 (6178801), 19964.210289/2025-70 (6179368) e
19964.210291/2025-49 (6179862), todos de mesmo teor, interposto pelo Sind. Emp.
Com. Hot. Rest. Bar e Sim. São Leopaldo-RS, CNPJ nº 92.931.492/0001-57, processo de
Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.201458/2025-81, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1244 (6301589), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.210468/2025-15 (6251125), interposto pelo SINTRACOM -
SINDICATO DOS TRAB NAS IND. DA CONST. CIVIL DE DOURADOS, CNPJ:
15.554.942/0001-99, em face do indeferimento do seu Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 47997.230641/2025-41 (SA08060), mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1240 (6283392), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.210386/2025-62 (6231407), interposto pelo Sindicato dos(as)
Pescadores(as) Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as), Marisqueiros(as), Criadores(as)
de Peixe, Marisco e Trabalhadores(as) na Pesca do Município de Central do
Maranhão/MA - SINPECEM, CNPJ 08.103.106/0001-22, em face do ato de indeferimento
do seu pedido de registro sindical, processo nº 19964.202005/2025-71 (SC24218),
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1241 (6286317), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.210371/2025-02 (6220599), interposto pelo Sindicato dos
Policiais Penais do Estado de São Paulo, CNPJ nº 53.174.710/0001-02, processo de
Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.202224/2025-51, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1262 (6329298), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.210536/2025-38, interposto pelo SINDIVAR - Sindicato do
Comércio Varejista de Varginha - MG, CNPJ nº 09.602.154/0001-28, Processo de Pedido
de Alteração Estatutária nº 19964.202805/2025-92 (SA08067), mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1255 (6321281), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.210408/2025-94 (6237173), interposto pelo Sindicato das
Cooperativas de Crédito do Estado de Goiás-SINDICRÉDITO/GO, CNPJ 54.782.084/0001-
91, processo de Pedido de Registro Sindical n.º 19964.206679/2024-64 (SC23434),
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1263 (6344301), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 47979.214498/2025-69 (6302013), interposto pelo Sindicato dos
Guardas Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - SINDIGUARDAS-RS, CNPJ:
10.503.383/0001-74, processo de Pedido de Registro Sindical n.º 47997.229600/2025-11
(SC24260), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1267 (6352778), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.210758/2025-51 (6302528) e nº 19964.210762/2025-19
(6302646), interposto pelo SINDIJOR - Sindicato dos Joalheiros, Relojoeiros e Ópticos de
Ctba, CNPJ 72.363.286/0001-80, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.203243/2025-02 (SA08068), mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 1268 (6354922), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso
Administrativo nº 19964.210692/2025-07 (6295215), interposto pelo SECHSAR -
Sindicato dos Emp. no Com. Hot. e Similares de Aparecida, CNPJ: 51.627.768/0001-20,
processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.202352/2025-02 (SA08054),
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 7 DE MAIO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5819 (SEI 8532749), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Nutricionistas de Minas Gerais, CNPJ 09.017.396/0001-54, Processo 19964.213358/2025-05,
para representar a categoria Profissional dos nutricionistas, com abrangência Estadual e
base territorial no Estado Minas Gerais. nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5816 (SEI 8531816), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINTRACONST SUL - ES, CNPJ 27.368.273/0001- 40, Processo nº 19964.212728/2025-89,
para representar a categoria Trabalhadores nas Indústrias de Cimento, Industria da
Construção Civil; Industria da Construção Pesada; Edificações; Terraplenagem; Obras de
Construção e Recuperação de Estradas, Pontes, Rodovias, Passarelas, Viadutos, Canais,
Aeroportos, Túneis, Barragens, Aquaviários, Ciclovias, Eclusas; Obras de Construção de
Portos, Estaleiros; Obras de Pavimentação; Obras de Infraestrutura, Obras de Saneamento
na Industria da Construção Civil e Pesada; Obras de Arte Correntes e Especiais; Obras
Viárias e Urbanas; Obras da Industria da Construção Civil e Pesada em Usinas e Linhas de
Transmissão de Energias. Trabalhadores nas Indústrias de Cimento somente na base
territorial do Município de Cachoeiro de Itapemirim no Estado do Espirito Santo, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Afonso Cláudio, Alegre,
Alfredo Chaves, Anchieta, Apiacá, Atilio Vivacqua, Bom Jesus do Norte, Brejetuba,
Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Dores do
Rio Preto, Guaçui, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Irupí, Itapemirim, lúna, Jerônimo Monteiro,
Marataizes, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do
Sul, São José do Calçado, Vargem Alta e Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito
Santo, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5817 (SEI 8532178), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico
de Tubarão e Região, CNPJ 86.445.525/0001-56, Processo 19964.212757/2025-41, para
representar a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de
Material Elétrico, com abrangência Intermunicipal e base territorial, nos municípios de
Tubarão, Capivari de Baixo, Armazém, Grão Pará, Gravatal, Imarui, Imbituba, Jaguaruna,
Laguna, Pedras Grandes, Pescaria Brava, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Martinho e
Treze de Maio, no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
- CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguinte entidade: Sintimesc - Sindicato dos
Trabalhadores Metalúrgicos de SC, CNPJ 83.930.644/0001- 06, Processo nº
46000.014017/00-64, excluindo os Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e
de Material Elétrico, nos municípios de Armazém, Grão-Pará, Gravatal, Imaruí, Imbituba,
Jaguaruna, Laguna, Pedras Grandes, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, São Martinho, Treze
de Maio, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5818 (SEI 8532502), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
BANCÁRIOS DO OESTE DA BAHIA E REGIÃO, CNPJ 12.143.801/0001-95, Processo
19964.212615/2025-83, para representar a categoria dos Trabalhadores bancários,
financiários e de estabelecimentos de crédito, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa,
Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe,
Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Jaborandi, Luís Eduardo
Magalhães, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Paratinga, Riachão das Neves,
Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe,
Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley, no
Estado da Bahia, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para
fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação da seguinte entidade: SBBA - SINDICATO DOS BANCARIOS DA BAHIA; CNPJ:
15.245.095/0001-80; Carta Sindical L005 P033 A1941, excluindo os municípios de Angical,
Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Buritirama, Canápolis, Catolândia,
Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Feira da Mata, Formosa do Rio Preto,
Ibotirama, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Morpará, Muquém do São
Francisco, Paratinga, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia,
Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do
Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley, nos termos do art. 26 do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5809 (SEI 8527317), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.214453/2025-18, de interesse do Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas
Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo SINDIBETS SP, CNPJ 63.571.831/0001-33,
para representação da categoria das empresas com atuação no Estado de São Paulo,
autorizadas a explorar legalmente as apostas de quota fixa, conforme a Lei nº 14.790, de
29 de dezembro de 2023 ou as leis que a sucedam, para os fins de estudo, defesa,
coordenação e representação dos interesses culturais, políticos, econômicos e patronais de
todos os agentes operadores da modalidade de apostas de quota fixa, sejam elas
esportivas e/ou de jogos online, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de
São Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5811 (SEI 8529614), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.214350/2025-58, de interesse do SINDICATO DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS,
COMERCIAIS E MISTOS DO ESTADO DO PIAUI - SINDICONDOMÍNIOS/PI, CNPJ
63.617.265/0001-53, para representação da categoria Econômicas em Condomínios
Residenciais, Comerciais, Mistos, Verticais, Horizontais e Shoppings Centers, com
abrangência Estadual e base territorial no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5812 (sei 8530650), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.214348/2025-89, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE COLINAS DO SUL - GOIÁS - SINDICOLINAS, CNPJ 12.159.670/0001-34, para
representação da categoria dos Servidores Públicos Municipais de Colinas do Sul - Goiás,
com abrangência municipal e base territorial no município de Colinas do Sul, no Estado de
Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5813
(SEI 8531179), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.214304/2025-
59, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ABRASIVOS,
QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS, MATERIAL PLÁSTICO, PERFUMARIA E ARTIGOS DE TOUCADOR
E RESINAS SINTÉTICAS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO - SP, CNPJ 54.683.115/0001-57,
para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores nas indústrias de: I.
Produtos Químicos para Fins Industriais; II. Produtos Farmacêuticos; III. Preparação de Óleos
Vegetais e Animais; IV. Perfumaria e Artigos de Toucador; V. Resinas Sintéticas; VI. Sabão e
Velas; VII. Explosivos; VIII. Tintas e Vernizes; IX. Fósforos; X. Adubos e corretivos Agrícolas; XI.
Defensivos Agrícolas; XII. Material Plástico (inclusive da Produção de Laminados Plásticos);
XIII. Matérias Primas para Inseticidas e Fertilizantes XIV. Abrasivos; XV. Lápis, Canetas e
Material de Escritório; XVI. Defensivos de Animais; XVII. Re - Refino e Óleos Minerias
(lubrificantes usados ou contaminados); XVIII. Petroquímica, com abrangência Intermunicipal
e base territorial nos municípios de Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Casa Branca,
Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santo Antônio do Jardim, São João da
Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tapiratiba, no Estado de São
Paulo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5814 (SEI 8531566), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.214176/2025-43, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Calçadistas de Teutônia, CNPJ 89.356.935/0001-19, para representação da categoria
profissional dos trabalhadores das indústrias do calçado, do vestuário e de malharias, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Teutônia, Poço das Antas,
Westáflia, Paverama, Santa Clara do Sul, Estrela, Colinas e Imigrante, no Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1773 (8553688), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 47997.296543/2025-77,
SC24512, de interesse do SINMAC - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Antônio Carlos/SC (impugnado), CNPJ: 2.012.919/0001-07, nos termos do art. 22, Inciso VII
c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5798 (SEI 8509694), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.215295/2025-13, de interesse do SINDFG - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE FELIPE GUERRA, CNPJ 22.681.819/0001- 02, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5801 (SEI 8512110), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.215302/2025-87, de interesse do SINTRAESCO - SINTRAESCO-MT, CNPJ
01.671.226/0001-87, tendo em vista a não caracterização da categoria profissional
pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade na documentação
não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5810 (SEI 8528879), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.279860/2025-47 de interesse do SINAPF-MS - Sindicato dos Agentes Penitenciários
Federais, CNPJ 08.642.269/0001- 83, Processo 47979.279860/2025-47, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI