ANEXO MAXMIX COMERCIAL LTDA / 03.002.339/0001-15 25351.078757/2026-05 / 722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0437093263 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (importação de cosméticos, perfumes e produtos de higiene), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- ELITE MEDICAL LTDA / 48.321.847/0001-02 25351.078338/2026-65 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0434861260 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.33633-4, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- DROGARIA JS FARMA LTDA ME / 49.745.642/0001-09 25351.078551/2026-77 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0436014262 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 5.06963-7, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.872, DE 07 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 194. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/05/2026