DECRETO Nº 12.963, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA TRANSFORMADOS EM
CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS -
FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A
E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL (a) .SITUAÇÃO NOVA (b) .DIFERENÇA
(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-18 .9,12 .- .- .1 .9,12 .1 .9,12
. .CCE-17 .7,99 .- .- .4 .31,96 .4 .31,96
. .CCE-16 .6,69 .- .- .16 .107,04 .16 .107,04
. .CCE-15 .5,81 .- .- .9 .52,29 .9 .52,29
. .CCE-13 .4,12 .- .- .6 .24,72 .6 .24,72
. .CCE-11 .2,47 .- .- .7 .17,29 .7 .17,29
. .CCE-9 .1,66 .- .- .15 .24,90 .15 .24,90
. .CCE-5 .1,00 .- .- .2 .2,00 .2 .2,00
. .CCE-4 .0,44 .- .- .33 .14,52 .33 .14,52
. .FCE-15 .3,49 .- .- .17 .59,33 .17 .59,33
. .FCE-13 .2,47 .- .- .8 .19,76 .8 .19,76
. .FCE-11 .1,48 .- .- .74 .109,52 .74 .109,52
. .FCE-10 .1,27 .- .- .1 .1,27 .1 .1,27
. .FCE-5 .0,60 .- .- .18 .10,80 .18 .10,80
. .CD-I .9,18 .1 .9,18 .- .- .-1 .-9,18
. .CD-II .7,81 .4 .31,24 .- .- .-4 .-31,24
. .CGE-I .6,69 .7 .46,83 . . .-7 .-46,83
. .CGE-II .5,95 .13 .77,35 .- .- .-13 .-77,35
. .CGE-III .5,58 .35 .195,30 .- .- .-35 .-195,30
. .CGE-IV .3,46 .1 .3,46 .- .- .-1 .-3,46
. .CA-I .5,95 .4 .23,80 .- .- .-4 .-23,80
. .CA-II .5,58 .4 .22,32 .- .- .-4 .-22,32
. .CA-III .1,35 .4 .5,40 .- .- .-4 .-5,40
. .CAS-I .1,02 .11 .11,22 .- .- .-11 .-11,22
. .CCT-V .1,41 .39 .54,99 .- .- .-39 .-54,99
. .CCT-II .0,40 .10 .4,00 .- .- .-10 .-4,00
. .TOTAL .133 .485,09 .211 .484,52 .78 .-0,57
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS
EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA ANA PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CD I .9,18 .1 .9,18
. .CD II .7,81 .4 .31,24
. .CGE I .6,69 .7 .46,83
. .CGE II .5,95 .13 .77,35
. .CGE III .5,58 .35 .195,30
. .CGE IV .3,46 .1 .3,46
. .CA I .5,95 .4 .23,80
. .CA II .5,58 .4 .22,32
. .CA III .1,35 .4 .5,40
. .CAS I .1,02 .11 .11,22
. .CCT V .1,41 .39 .54,99
. .CCT II .0,40 .10 .4,00
. .TOTAL .133 .485,09
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA A ANA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 .9,12 .1 .9,12
. .CCE 1.17 .7,99 .4 .31,96
. .CCE 1.16 .6,69 .16 .107,04
. .CCE 1.15 .5,81 .6 .34,86
. .CCE 1.13 .4,12 .6 .24,72
. .CCE 1.11 .2,47 .4 .9,88
. .CCE 1.09 .1,66 .3 .4,98
. .CCE 2.15 .5,81 .3 .17,43
. .CCE 2.09 .1,66 .12 .19,92
. .CCE 2.05 .1,00 .2 .2,00
. .CCE 2.04 .0,44 .33 .14,52
. .CCE 3.11 .2,47 .3 .7,41
. .SUBTOTAL 1 .93 .283,84
. .FCE 1.15 .3,49 .14 .48,86
. .FCE 1.13 .2,47 .7 .17,29
. .FCE 1.11 .1,48 .69 .102,12
. .FCE 1.05 .0,60 .17 .10,20
. .FCE 2.15 .3,49 .3 .10,47
. .FCE 2.13 .2,47 .1 .2,47
. .FCE 2.11 .1,48 .5 .7,40
. .FCE 2.10 .1,27 .1 .1,27
. .FCE 2.05 .0,60 .1 .0,60
. .SUBTOTAL 2 .118 .200,68
. .TOTAL .211 .484,52
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA:
. .UNIDADE .CARGO/FUNÇÃO
Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. DIRETORIA COLEGIADA .1 .Diretor-Presidente .CCE 1.18
. . .4 .Diretor .CCE 1.17
. . SECRETARIA-GERAL .1 .Secretário-Geral .CCE 1.16
. . PROCURADORIA FEDERAL
ESPECIALIZADA
.1 .Procurador-Chefe .CCE 1.16
. . AUDITORIA INTERNA .1 .Auditor-Chefe .CCE 1.16
. . CORREGEDORIA .1 .Corregedor .CCE 1.16
. . OUVIDORIA .1 .Ouvidor .FCE 1.15
. . .12 . .CCE 1.16
. . .6 . .CCE 1.15
. . .3 . .CCE 2.15
. . .13 . .FCE 1.15
. . .3 . .FCE 2.15
. . .6 . .CCE 1.13
. . .7 . .FCE 1.13
. . .1 . .FCE 2.13
. . .4 . .CCE 1.11
. . .3 . .CCE 3.11
. . .69 . .FCE 1.11
. . .5 . .FCE 2.11
. . .1 . .FCE 2.10
. . .3 . .CCE 1.09
. . .12 . .CCE 2.09
. . .2 . .CCE 2.05
. . .17 . .FCE 1.05
. . .1 . .FCE 2.05
. . .33 . .CCE 2.04
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANA:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO* .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.18 .9,12 .- .- .1 .9,12
. .SUBTOTAL 1 .- .- .1 .9,12
. .CCE 1.17 .7,99 .- .- .4 .31,96
. .CCE 1.16 .6,69 .- .- .16 .107,04
. .CCE 1.15 .5,81 .- .- .6 .34,86
. .CCE 1.13 .4,12 .- .- .6 .24,72
. .CCE 1.11 .2,47 .- .- .4 .9,88
. .CCE 1.09 .1,66 .- .- .3 .4,98
. .CCE 2.15 .5,81 .- .- .3 .17,43
. .CCE 2.09 .1,66 .- .- .12 .19,92
. .CCE 2.05 .1,00 .- .- .2 .2,00
. .CCE 2.04 .0,44 . . .33 .14,52
. .CCE 3.11 .2,47 . . .3 .7,41
. .SUBTOTAL 2 .- .- .92 .274,72
. .FCE 1.15 .3,49 . . .14 .48,86
. .FCE 1.13 .2,47 . . .7 .17,29
. .FCE 1.11 .1,48 . . .69 .102,12
. .FCE 1.05 .0,60 . . .17 .10,20
. .FCE 2.15 .3,49 . . .3 .10,47
. .FCE 2.13 .2,47 . . .1 .2,47
. .FCE 2.11 .1,48 . . .5 .7,40
. .FCE 2.10 .1,27 . . .1 .1,27
. .FCE 2.05 .0,60 . . .1 .0,60
. .SUBTOTAL 3 .- .- .118 .200,68
. .CD I .9,18 .1 .9,18 .- .-
. .CD II .7,81 .4 .31,24 .- .-
. .CGE I .6,69 .7 .46,83 . .
. .CGE II .5,95 .13 .77,35 .- .-
. .CGE III .5,58 .35 .195,30 .- .-
. .CGE IV .3,46 .1 .3,46 .- .-
. .CA I .5,95 .4 .23,80 .- .-
. .CA II .5,58 .4 .22,32 .- .-
. .CA III .1,35 .4 .5,40 .- .-
. .CAS I .1,02 .11 .11,22 .- .-
. .CCT V .1,41 .39 .54,99 .- .-
. .CCT II .0,40 .10 .4,00 .- .-
. .SUBTOTAL 4 .133 .485,09 .- .-
. .TOTAL .133 .485,09 .211 .484,52
" (NR)
Presidência da República
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 374, de 7 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto
de Lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal
e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 21.557.807,00, para os fins que especifica.".
Nº 375, de 7 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto
de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho,
crédito especial no valor de R$ 4.208.728,00, para os fins que especifica.".
Nº 376, de 7 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto
de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da
Justiça e Segurança Pública, e da Advocacia-Geral da União, crédito especial no valor de R$
24.905.608,00, para os fins que especifica.".
Nº 377, de 7 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto
de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça do
Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$
56.250.092,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº 378, de 7 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto
de Lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e
Segurança Pública, das Comunicações, da Cultura e da Integração e do Desenvolvimento
Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
563.492.379,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
Nº379,de7demaiode2026.EncaminhamentoaoCongressoNacionaldotextodoProjetodeLeique
"AbreaoOrçamentoFiscaldaUnião,emfavordeEncargosFinanceirosdaUnião,créditosuplementar
no valor de R$ 488.112.855,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.".
Nº380,de7demaiode2026.IndicaçãoàCâmaradosDeputados,doSenhorDeputadoROGÉRIOCORREIA,
parasubstituiroSenhorDeputadoMÁRIONEGROMONTEJR.,nafunçãodeVice-LíderdoGoverno.
Nº 381, de 7 de maio de 2026. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado
MAURO BENEVIDES FILHO para exercer a função de Vice-Líder do Governo.
Nº 382, de 7 de maio de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entreaCompanhiadeDesenvolvimentodoComplexoIndustrialePortuáriodoPecém-CIPPS/A,
empresa estatal não dependente do Estado do Ceará, e o Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento (BIRD), destinada a financiar o Programa de Transição Energética do Pecém.
Nº 383, de 7 de maio de 2026. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação
de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o
CompanhiadeDesenvolvimentodoComplexoIndustrialePortuáriodoPecém-CIPPS/AeoBanco
Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar parcialmente o
"Complemento ao Programa de Transição Energética do Pecém - PECÉM VERDE".