SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.007, DE 30 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.007, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENCIAL
DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS,
BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM
OUTRA UNIDADE FEDERADA (ICMS-DIFAL). POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.
O valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações e
prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto
e localizado em outra unidade federada pode ser excluído da base de cálculo da
Contribuição para o PIS/Pasep, desde que a correspondente receita de vendas não tenha
sido efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não sujeita à incidência da
contribuição e o ICMS seja destacado no documento fiscal, conforme preconiza o art. 26,
inciso XII e parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198,
DE 24 de SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Constituição Federal de 1988, art. 155, inciso II, § 2º, incisos
VII e VIII; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Lei
nº 10.637, de 2002, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 34; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 25 e 26; Parecer SEI/MF nº 71,
de 2025.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. DIFERENCIAL
DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS,
BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM
OUTRA UNIDADE FEDERADA (ICMS-DIFAL). POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.
O valor referente ao diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações e
prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto
e localizado em outra unidade federada pode ser excluído da base de cálculo da Cofins,
desde que a correspondente receita de vendas não tenha sido efetuada com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não sujeita à incidência da contribuição e o ICMS seja destacado
no documento fiscal, conforme preconiza o art. 26, inciso XII e parágrafo único, da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 198,
DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Constituição Federal de 1988, art. 155, inciso II, § 2º, incisos
VII e VIII; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Lei
nº 10.833, de 2003, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 34; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 25 e 26; Parecer SEI/MF nº 71,
de 2025.
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS.
É ineficaz a consulta formulada que não identifique o dispositivo da legislação
tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.
É ineficaz a consulta formulada sobre matéria estranha à legislação tributária e
aduaneira, no contexto do processo de consulta.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro 2021,
art. 27, incisos II e XIII.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe da Divisão