RESOLUÇÃO-RE Nº 1.858, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.858, DE 6 DE MAIO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1° Deferir a petição relacionada à Gerência-Geral de Tecnologia de
Produtos para Saúde, conforme anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pela
2ª Vara Federal de São Carlos, em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo
com pedido de tutela antecipada, no Procedimento Comum Cível nº 5000231-
94.2026.4.03.6115.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIAN CARDOSO DE MORAIS OLIVEIRA