RESOLUÇÃO-RE Nº 1.857, DE 6 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.857, DE 6 DE MAIO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 5.207, de 23 de dezembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União nº. 247, de 29 de dezembro de 2025, Seção 1,
página 210, única e exclusivamente quanto ao indeferimento da Revalidação de Registro de
Família, referente à empresa PROCELL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
DE BIOMATERIAIS E PRODUTOS BIOTECNOLÓGICOS LTDA - 09.048.457/0001-40, referente
ao PROCESSO 25351.035772/2010-21, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pela
2ª Vara Federal de São Carlos, em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo
com pedido de tutela antecipada, no Procedimento Comum Cível nº 5000231-
94.2026.4.03.6115.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIAN CARDOSO DE MORAIS OLIVEIRA