RESOLUÇÃO-RE Nº 1.856, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Braex cargos e encomendas ltda / 37.654.115/0003-71
25351.077860/2026-20 /
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0431731268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
--------------------------------------
MEGALABS FARMACEUTICA S.A. / 33.026.055/0007-15
25351.077613/2026-23 /
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0430364261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46269.004197/2016-81 .210697784 .Município de Jumirim .SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46269.004193/2016-01 .200813901 -
TRet nº
203598997
.Município de Jumirim .SP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46304.001281/2014-16 .203412290 .Industrial Rocha Ltda. Me .SC
. .2 .46220.008046/2006-87 .011746106 .Insular Transportes
Coletivos Ltda
.SC
. .3 .46220.008047/2006-21 .011746114 .Insular Transportes
Coletivos Ltda
.SC
. .4 .46220.003095/2008-95 .011781742 .Município De Criciúma -
Pref Municipal
.SC
. .5 .46220.003691/2008-75 .014032767 .Município De Criciúma -
Pref Municipal
.SC
. .6 .46220.003693/2008-64 .014032783 .Município De Criciúma -
Pref Municipal
.SC
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº
1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para
decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdições, nos termos da análise Regional (8434186) e análise CGR
acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10212.201867/2026-96 .4.123.355-7 .Agropecuária Transmontana S.A. .MT
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdições, nos termos da análise Regional (8434406) e análise
CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10212.201868/2026-31 .4.123.356-5 .Agropecuária Transmontana
S.A.
.MT
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdições, nos termos da análise Regional (8478667) e análise
CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10212.201869/2026-85 .4.123.409-0 .Agropecuária Transmontana
S.A.
.MT
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdições, nos termos da análise Regional (8489846) e análise
CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10212.201870/2026-18 .4.123.547-9 .Agropecuária Transmontana
S.A.
.MT
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdições, nos termos da análise Regional (8448885) e análise
CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10212.201864/2026-52 .4.123.423-5 .Agropecuária Transmontana
S.A.
.CE
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 6 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e
"d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdições, nos termos da análise Regional (8478197)
e análise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10212.201865/2026-
05
.4.123.410-
3
.Agropecuária Transmontana
S.A.
.MT
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 6 DE MAIO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5806 (SEI 8522596), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato de
Nutricionistas do Estado de Sergipe - SINDINUTRISE, CNPJ 17.801.863/0001-60, Processo
19964.212692/2025-33, para representar a categoria dos Nutricionistas do Estado de
Sergipe enquadrados na Lei nº 8.234/1991, com abrangência Estadual e base territorial no
Estado de Sergipe, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5807 (SEI 8522827), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILARES DE
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE/STR, CNPJ 09.778.630/0001- 66, Processo
19964.212427/2025-55, para representar a Categoria profissional dos(as) trabalhadores(as)
rurais agricultores e agricultoras familiares, aqueles(as) que, ativos(as), inativos(as) ou
aposentados(as) rurais, proprietários(as) ou não, exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto-Lei
1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais ou por Lei que o substitua,
no município de São José da Coroa Grande, com abrangência municipal e base territorial
no município de São José da Coroa Grande, no Estado de Pernambuco, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (8457039 - fls. 7/11), Embargos de
Declaração nº 1037263-74.2025.4.01.3600, proveniente da 3ª Vara Federal Cível da Seção
Judiciária do Estado do Mato Grosso, Justiça Federal da 1ª Região, atestada pelo PARECER