RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 3, DE 28 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 3, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre o procedimento apuratório, aplicação
de multas, suspensão e cancelamento do registro da
pessoa jurídica em caso de inadimplemento
remuneratório injustificado perante médicos, no
âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado
de Mato Grosso.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO (CRM-
MT), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045/58, combinada com os poderes conferidos pela Lei nº 12.514/2011 e
a Lei nº 3.268/57, resolve:
Art. 1º As organizações sociais, fundações, associações, hospitais filantrópicos,
consórcios e demais pessoas jurídicas que prestem e/ou intermedeiem assistência médica
no âmbito do Estado de Mato Grosso somente poderão exercer suas atividades mediante
a regular inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-
MT), com a devida indicação de um Diretor Técnico Médico regularmente inscrito.
Art. 2º O Diretor Técnico Médico indicado nos termos do Art. 1º, sujeitam-se
a todas as prerrogativas, direitos e deveres dispostos nas resoluções vigentes emanadas
pelo Conselho Federal de Medicina no tocante à responsabilidade técnica.
Art. 3º As pessoas jurídicas registradas neste Regional que incorrerem em
inadimplência no repasse e pagamento de honorários, salários ou prestação de serviços
devidos a médicos, por lapso temporal ininterrupto superior a 05 (cinco) dias após o
vencimento, estarão sujeitas à instauração de procedimento administrativo, que poderá
culminar em sanções pecuniárias e, subsidiariamente, na suspensão ou cassação do
registro.
§ 1º Compreende-se por inadimplemento remuneratório injustificado a
omissão no pagamento, em sua totalidade ou fração, de honorários, salários, plantões,
sobreavisos e demais contraprestações laborais, superado o prazo contratual, sem
comprovação idônea de caso fortuito ou de força maior.
§ 2º Em absoluto alinhamento com a proteção da dignidade no exercício da
Medicina, o atraso ou a ausência de repasses financeiros oriundos da Administração
Pública para as organizações sociais, fundações, associações, hospitais filantrópicos,
consórcios e demais pessoas jurídicas não constitui justificativa plausível nem causa
legítima para eximir a empresa contratante da sua obrigação principal de pagar o médico
contratado.
§ 3º O início da apuração dar-se-á mediante recebimento de denúncia
subscrita pelo médico prejudicado, ou representação institucional, sendo indispensável a
apresentação de lastro probatório mínimo acerca da prestação do serviço e do vínculo
(contrato ou comprovação fática das escalas).
Art. 4º Recebida à denúncia devidamente fundamentada, o rito processual na
esfera do CRM-MT obedecerá aos seguintes trâmites e garantias constitucionais:
I. Notificação e Defesa: A pessoa jurídica requerida será instada a apresentar
defesa prévia circunstanciada em um prazo de 05 (cinco) dias úteis.
II. Relatoria: Esgotado o prazo de manifestação, caberá à Presidência do
Conselho designar um Conselheiro Relator, responsável pela elaboração do parecer que
norteará a Sessão Plenária de Julgamento.
III. Aviso de Pauta: As partes envolvidas serão cientificadas formalmente acerca
do agendamento da Sessão Plenária de Julgamento, respeitando-se o intervalo mínimo de
48 (quarenta e oito) horas úteis de antecedência.
IV. Sessão de Julgamento: Compreenderá a leitura da síntese dos fatos pelo
Relator, concessão de sustentação oral de 10 (dez) minutos para denúncia e defesa, fase
de esclarecimento aos conselheiros e, finalmente, a coleta de votos pelo Plenário.
§ 1º Havendo mais de um denunciante apenas um representante fará
sustentação oral no prazo de 10 (dez) minutos.
§ 2º O feito será arquivado sem resolução de mérito caso, em momento
anterior à prolação da decisão colegiada transitada em julgado, caso o débito questionado
seja integralmente quitado e comprovado documentalmente aos autos.
Art. 5º As penalidades administrativas e éticas cabíveis a serem imputadas pelo
CRM-MT, sopesadas a gravidade da falta e o impacto na coletividade, são:
a). Multa Pecuniária: De acordo com o Art. 4º, inciso I, da Lei nº 12.514/2011,
será aplicada multa fixada entre 01 (uma) a 50 (cinquenta) anuidades vigentes da
respectiva pessoa jurídica. Em caso de constatação de reincidência, este montante poderá
atingir o teto gravoso de até 100 (cem) anuidades;
b). Suspensão Temporária - Grau 01: Suspensão cautelar ou sancionatória do
registro de inscrição por até 180 (cento e oitenta) dias;
c). Suspensão Temporária - Grau 02: Suspensão agravada do registro de
inscrição pelo prazo ininterrupto de até 01 (um) ano;
d). Cancelamento Definitivo: Extirpação definitiva e permanente da licença da
Pessoa Jurídica para atuar no âmbito da jurisdição mato-grossense.
Parágrafo único. Todas as deliberações sancionatórias impostas pelo Plenário
do CRM-MT comportarão recurso dirigido à instância revisora do Conselho Federal de
Medicina.
Art. 6º A fim de proteger os pacientes e o erário contra desassistência abrupta
decorrente do afastamento da pessoa jurídica infratora (por suspensão ou cancelamento),
o CRM-MT notificará as entidades previstas no artigo 1º, para que adotem as providências
de substituição da pessoa jurídica inadimplente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
período em que ficara sobrestada a decisão do CRM-MT.
Art. 7º Qualquer interrupção, vacância ou destituição formal do cargo de
Diretor Técnico Médico perante a empresa exigirá a nomeação e comunicação ao CRM-MT
de um substituto legal no prazo peremptório de 05 (cinco) dias úteis, acarretando, a
pronta suspensão da Pessoa Jurídica.
Art. 8º Fica estipulada a obrigação de trato sucessivo das empresas abrangidas
por esta norma de zelarem pela higidez e veracidade de seus prontuários cadastrais no
CRM-MT, conservando incólumes os contratos averbados de assunção de direção
técnica.
Art. 9º Como mecanismo inibidor à fraude e à proteção empresarial indevida,
eventuais sanções aplicadas a uma pessoa jurídica primária poderão ser estendidas a
outras pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico ou decorrentes de sucessão
empresarial fraudulenta, com registro neste Conselho, enquanto não houver a reparação
integral dos honorários médicos suprimidos.
Art. 10 A restauração da entidade junto ao CRM-MT, após a aplicação da
sanção, possui os seguintes critérios:
§ 1º Nos cenários envolvendo suspensões temporárias, o CRM-MT reativará o
registro de ofício assim que os representantes provarem de forma idônea a integral
satisfação das dívidas laborais perante os profissionais, recolhimento das multas.
§ 2º No evento extremo do cancelamento do registro, a quitação do passivo
pretérito é pressuposto essencial, contudo, não garante o imediato resgate do registro
outrora cassado, devendo a entidade a ingressar com novo pleito original de Inscrição,
reavaliado sob as rígidas exigências normativas da data do novo protocolo.
Art. 11 O pagamento da sanção estipulada no Art. 5º não elide a necessidade
mandatória de comprovar a regularização do passivo remuneratório atinente ao corpo
clínico que deu causa ao processo.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO BASTOS PINHO
Presidente do Conselho
LUCIANO FLORISBELO DA SILVA
Secretário-Geral