RESOLUÇÃO CRCSE N° 643, DE 29 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CRCSE N° 643, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Altera a Resolução CRCSE nº 546/2020, que institui o
Programa Conselheiro por um Dia no âmbito do
Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, para
dispor sobre critérios de ausência e penalidades, e dá
outras providências.
O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º O Anexo da Resolução CRCSE nº 546/2020 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - Fica acrescido o item 4, com a seguinte redação:
4) DAS AUSÊNCIAS E PENALIDADES
4.1. O profissional da contabilidade selecionado para participar do projeto
Conselheiro por um Dia deverá comparecer na data e horário previamente designados,
conforme convocação formal realizada pelo CRCSE.
4.2. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento, o participante deverá
comunicar sua ausência com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização
da atividade, mediante justificativa formal encaminhada ao CRCSE, por meio de e-mail
institucional [email protected]
4.3. Nos casos de ausência por motivo de saúde, a justificativa deverá ser
acompanhada de atestado ou declaração médica que comprove a impossibilidade de
comparecimento.
4.4. A ausência não justificada, ou a comunicação intempestiva em desacordo com
o disposto no item 4.2, implicará na impossibilidade de participação do profissional nas demais
edições do projeto no mesmo semestre.
4.5. O profissional penalizado nos termos do item 4.4 poderá realizar nova inscrição para
participação no projeto no semestre subsequente, observadas as regras previstas nesta Resolução.
4.6. Compete à Diretoria Executiva do CRCSE a análise das justificativas
apresentadas e a aplicação das medidas previstas neste item, podendo, quando entender
necessário, submeter casos excepcionais à apreciação do Plenário.
II - O atual item 4 passa a vigorar como item 5, com a seguinte redação:
5) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. A participação do profissional da contabilidade no projeto Conselheiro por um
Dia não amplia nem restringe quaisquer direitos profissionais, tampouco assegura aos
participantes condições de destaque nas solenidades promovidas pelo CRCSE.
5.2. Os participantes do projeto deverão observar integralmente as disposições
desta Resolução, especialmente quanto aos deveres de comparecimento e comunicação de
ausência, nos termos do item 4.
5.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva do CRCSE, podendo,
quando a matéria demandar maior relevância institucional ou interpretação normativa, ser
submetidos à apreciação do Plenário.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IONAS SANTOS MARIANO
Presidente do Conselho