RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 652, DE 6 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 652, DE 6 DE MAIO DE 2026
Revoga a Resolução-COFFITO nº 626, de 27 de
agosto de 2025, e a Resolução-COFFITO nº 651, de
25 de fevereiro de 2026, e altera o art. 52 da
Resolução-COFFITO nº 612, de 26 de março de
2025.
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.316,
de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 51ª Reunião Plenária Ordinária,
realizada no dia 29 de abril de 2026, na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote
810, Parque Ferroviário de Brasília, Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre
o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos
órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional;
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 426/2023, celebrado entre o
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região - TRF-4, com a finalidade de disponibilizar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI
para a realização do processo administrativo em meio eletrônico;
Considerando a Portaria-COFFITO nº 419/2024, que criou o Grupo de Trabalho
para implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do COFFITO,
resolve:
Art. 1º Revogar as Resoluções-COFFITO nº 626/2025 e nº 651/2026, e alterar o
art. 52 da Resolução-COFFITO nº 612/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 52. O desentranhamento de documento deverá ser solicitado por meio da
inclusão, no processo, de Termo de Desentranhamento assinado pelo titular da unidade
em que foi produzido. O processo será, então, encaminhado à autoridade competente,
conforme a matéria a que se refira o documento, cabendo a decisão sobre o deferimento
ou indeferimento:
I - ao Superintendente, quando se tratar de matéria administrativa ou
operacional;
II - ao Chefe da Procuradoria Jurídica, quando se tratar de matéria jurídica;
III - ao Chefe da Controladoria, quando se tratar de matéria de controle interno,
auditoria ou integridade."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DR. SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 4 DE MAIO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000080.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 14.956-486/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Sergio Fernando da Cunha Cordeiro - CRM/SP nº 56.886
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade,
foi caracterizada a infração aos artigos 5º, 10, 11, 14, 18 (c/c Resolução CFM nº
1.974/2011), 30, 80, 81 e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 17 de abril de 2026. (data
do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; ALCINDO CERCI NETO,
Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 43/2026, de 29 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0420006.00000051/2025-45. Procedência: CRMV-MG.
Apelante/Denunciante: C. M. F. Advogados: José Jonai Gomes de Lemos (OAB-MG n.
95.331) e Fernanda Lopes de Miranda (OAB-MG n. 121.069). Apelante/Denunciado(a):
Méd.-Vet. A. L. DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DOS RECURSOS e, no
mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 45/2026, de 29 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000178/2025-83. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: S. R. Advogado(a): Cleidiane Viana dos Santos (OAB-SP n.
397.561). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. G. B. Advogados: Waldiane Carla Gagliaze
Zanca Alonso (OAB-SP n. 121.778), Maria Celia Gonçalves Pires (OAB-SP n. 108.643) e
Lucas de Souza Lima (OAB-SP n. 454.929). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER
DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro
Relator, Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 47/2026, de 29 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0410012.00000083/2024-05. Procedência: CRMV-ES. Instauração
de ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. M. V. V. Advogado(a): Cleverson Willian de
Oliveira (OAB-ES n. 22.236). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-
Vet. Roberto Renato Pinheiro da Silva (CRMV-MT n. 1364).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 48/2026, de 29 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0510008.00000012/2023-31. Procedência: CRMV-PR. Instauração
de ofício. Remessa necessária. Denunciado(a): Méd.-Vet. R. O. Defensor Dativo: Larissa
Anacleto do Nascimento (OAB-PR n. 109.539). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DA REMESSA e, no mérito, MANTER A DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
ORIGEM, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato Pinheiro
da Silva (CRMV-MT n. 1364).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 49/2026, de 29 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530036.00000007/2024-06. Procedência: CRMV-SC. Instauração
de ofício. Remessa necessária. Denunciado(a): Méd.-Vet. B. M. K. Defensor Dativo:
Gustavo Cunha Von Held (OAB-SC N. 51.066). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DA REMESSA e, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DE ATO PRATICADO PELO
CRMV DE ORIGEM, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso
Leitão (CRMV-MG n. 0833/Z).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 54/2026, de 29 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0510008.00000052/2024-58. Procedência: CRMV-PR. Instauração
de ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. R. M. DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Virgínia Teixeira do C. Emerich (CRMV-ES n. 0568).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 55/2026, de 29 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0420006.00000049/2025-63. Procedência: CRMV-MG. Remessa
necessária. Denunciante: C. C. S. Denunciado(a): Méd.-Vet. O. A. O. J. Defensor Dativo:
Vinício Henrique Ferreira Borges (OAB-MG n. 201.484). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DA REMESSA e, no mérito, REFORMAR A DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL
DE ORIGEM, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Virgínia Teixeira do
C. Emerich (CRMV-ES n. 0568).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 56/2026, de 29 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000180/2025-65. Procedência: CRMV-SP. Remessa
necessária. Denunciante: A. P. Denunciado(a): Méd.-Vet. L. E. J. Defensor Dativo: Adriana
Aguiar de Souza (OAB-SP n. 322.288). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DA
REMESSA e, no mérito, REFORMAR A DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro
(CRMV-AM n. 0470).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 57/2026, de 30 de abril de 2026. Processo Ético-
Profissional Suap n. 0130011.00000125/2024-55. Procedência: CRMV-GO.
Apelado(a)/Denunciante: J. S. L. Advogado(a): Vitória Santos Albino (OAB-GO 67.234).
Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. F. C. N. Advogados: Apolo Marcos Sarmento Silva (OAB-
GO 47.169) e Fernando Maurício Alves Atiê (OAB-GO 12.518). DECISÃO: POR UNANIMIDADE,
em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto
da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Evelynne H. Marques de Melo (CRMV-AL n. 0797).
ANA ELISA FERNANDES DE S. ALMEIDA
Presidente do Conselho
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 46/2026, de 29 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0430026.00000160/2025-39. Procedência: CRMV-RJ.
Apelantes/Denunciantes: R. A. A. G. T. e I. V. T. Apelado/Denunciado(a): Méd.-Vet. P. E.
R. P. Advogados: Guilherme Valente Almeida Cardoso Guimarães (OAB-RJ n. 197.115) e
Guilherme Teixeira Mourão (OAB-RJ n. 202.395). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 50/2026, de 29 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0420006.00000041/2023-40. Procedência: CRMV-MG.
Apelante/Denunciante: A. F. V. T. Advogados: Thiago Aarestrup Brandão (OAB-MG n.
88.417), Murilo Vieira Brandão Filho (OAB-MG n. 52.978) e Rafael Lisboa Pessoa Rodrigues
(OAB-RJ n. 162.099). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. T. M. B. Advogados: Karla Pereira
Fortuna (OAB-MG n. 105.143), Gabriela Jessica da Silveira (OAB-MG n. 167.498), Murilo
Venelli Pyles (OAB-MG n. 176.175), Lucas Fortuna Freguglia (OAB-MG n. 125.547), Ricardo
Carneiro Fortuna (OAB-MG n. 55.106) e Felipe Krepk Vieira (OAB-MG n. 223.989). DECISÃO:
POR MAIORIA, em CONHECER DOS RECURSOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À
APELAÇÃO DA DENUNCIANTE e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DENUNCIADA, para
REFORMAR a DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto da
Conselheira Revisora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 51/2026, de 29 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530029.00000022/2023-28. Procedência: CRMV-SC.
Denunciante: Í. G. T. F. Denunciado(a): Méd.-Vet. P. L. A. Advogados: Odair José Santos de
Abreu Fagundes (OAB-RS n. 73.426) e Clarisse Nunes de Souza (OAB-RS n. 105.849).
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves
Barrêto Júnior (CRMV-RN n. 0307).
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral do CFMV
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 44/2026, de 29 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0440009.00000182/2025-47. Procedência: CRMV-SP.
Apelado(a)/Denunciante: G. B. L. J. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. R. S. D.
Advogado(a): Valéria Rezende Monteiro (OAB-SP n. 90.900). DECISÃO: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior (CRMV-
RN n. 0307).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 52/2026, de 29 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0420006.00000040/2023-49. Procedência: CRMV-MG.
Apelante/Denunciante: A. F. V. T. Advogados: Thiago Aarestrup Brandão (OAB-MG n.
88.417), Murilo Vieira Brandão Filho (OAB-MG n. 52.978) e Rafael Lisboa Pessoa Rodrigues
(OAB-RJ n. 162.099). Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. F. L. D. O. Advogados: Karla
Pereira Fortuna (OAB-MG n. 105.143), Gabriela Jessica da Silveira (OAB-MG n. 167.498),
Murilo Venelli Pyles (OAB-MG n. 176.175), Lucas Fortuna Freguglia (OAB-MG n. 125.547),
Ricardo Carneiro Fortuna (OAB-MG n. 55.106) e Felipe Krepk Vieira (OAB-MG n. 223.989).
DECISÃO: POR MAIORIA, em CONHECER DOS RECURSOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
À APELAÇÃO DA DENUNCIANTE e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DENUNCIADA, para
REFORMAR a DECISÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ORIGEM, nos termos do Voto da
Conselheira Revisora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara (CRMV-SP n. 0521).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTÂNCIA 53/2026, de 30 de abril de 2026. Processo
Ético-Profissional Suap n. 0530035.00000514/2023-53. Procedência: CRMV-SC. Instauração
de ofício. Apelante/Denunciado(a): Méd.-Vet. J. M. C. Advogado(a): Graziela Joaquim
(OAB-SC 29.427). DECISÃO: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet.
Virgínia Teixeira do C. Emerich (CRMV-ES n. 0568).
ROMULO CEZAR SPINELLI R. MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho