RESOLUÇÃO CMN Nº 5.301, DE 5 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.301, DE 5 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de
2025, que estabelece os encargos financeiros, os
prazos de financiamento e as comissões devidas pelo
tomador de financiamento, a título da administração
e risco das operações de financiamento com
recursos do Fundo Social destinadas ao Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 5 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º,
caput, incisos III e IV, e 6º, caput, incisos I e VII-A, e § 19, inciso IV, da Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023, no art. 59-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e no art.
5º, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................................
...................................................................................................
II - financiamentos para a execução de intervenções de melhoria habitacional,
reformas e ampliações, inclusive aquisição de material de construção, com objetivo de
promover o direito à moradia adequada, a pessoas físicas cuja renda familiar mensal não
ultrapasse o teto do PMCMV, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
.........................................................................................." (NR)
"Art. 3º-A ..................................................................................
I - encargos financeiros nominais aos mutuários, a título de remuneração da
instituição financeira de até 0,82% a.m. (oitenta e dois centésimos por cento ao mês);
...................................................................................................
III - prazo máximo de financiamento e amortização de setenta e dois meses; e
.........................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 3º-A
da Resolução CMN nº 5.209, de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 6 de maio de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
38 - Processo nº: 10410.906777/2016-87 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S
A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10410.906778/2016-21 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S
A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10410.906779/2016-76 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S
A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10410.906780/2016-09 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S
A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10410.906781/2016-45 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S
A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10410.906783/2016-34 - Recorrente: INDUSTRIAL PORTO RICO S
A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE DE ASSIS FERRAZ NETO
44 - Processo nº: 13074.723971/2022-23 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
45 - Processo nº: 10283.725146/2021-29 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO
AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10283.725157/2021-17 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO
AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10283.725216/2021-49 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO
AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
48 - Processo nº: 10380.902677/2016-86 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10380.905328/2016-16 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10380.902675/2016-97 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10380.912261/2016-76 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
52 - Processo nº: 10380.900738/2014-17 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10380.903207/2015-59 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10380.903208/2015-01 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10380.903209/2015-48 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10380.912259/2016-05 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10380.912260/2016-21 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10380.912262/2016-11 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10380.912263/2016-65 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10380.912264/2016-18 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
61 - Processo nº: 10380.902676/2016-31 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
62 - Processo nº: 10320.900845/2018-75 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10320.900846/2018-10 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10320.900847/2018-64 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10320.900848/2018-17 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10320.900849/2018-53 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10320.901946/2018-63 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE
DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho